Deputado propõe na Assembleia a publicação dos inscritos na dívida ativa

Todas as informações referentes aos inscritos na dívida ativa estadual deverão ser públicas e disponibilizadas no Portal da Transparência do Governo estadual. Por projeto de lei de autoria do deputado estadual Alex Lima (PSB), esta divulgação é “para o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real” e contempla informações pormenorizadas como nome do contribuinte, situação e valor da dívida, e os procedimentos adotados pelos órgãos da Administração Pública para recebimento dos débitos.

O projeto, que ao ser protocolado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) recebeu número 23.486/2019, tem como objetivo atender as leis da Transparência, estadual e federal, no que tange a “um dos princípios fundamentais da administração pública: a publicidade”, justifica seu autor, que entende por “princípio da publicidade o acesso difuso do público às informações relativas às atividades do Estado”.

Este acesso público se dá, considera o deputado socialista, pela divulgação “seja na imprensa oficial ou particular, seja pela prestação de contas dos órgãos ou das entidades públicas, seja pelo fornecimento de dados de interesse geral ou individual, quando requeridos, sob pena de responsabilidade”. Para ele, a publicidade das atividades estatais “confere transparência à gestão da coisa pública, permite seu controle interno e externo, garante certeza às condutas estatais e segurança aos direitos individuais e políticos dos cidadãos”.

O projeto de lei, após entrar na pauta para apresentação de emendas parlamentares, cumprirá prazos legislativos de tramitação nas comissões de Constituição e Justiça; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.

TRAMITAÇÃO DO PROJETO NAS COMISSÕES

Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle