Deputado propõe na AL-BA sistema para padronização de inspeção de produtos na Bahia

O deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) sugeriu ao governador Rui Costa (PT), em indicação apresentada na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), a criação de um Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno porte (Susaf-Ba). Com a criação do sistema, o parlamentar espera “harmonizar e padronizar os procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal em todos os municípios baianos”.

De acordo com Câmara, a Lei 7.889/89, que se constitui como embasamento de legalidade para justificar a indicação, definiu que os estabelecimentos que industrializam produtos de origem animal, e que possuem registro nos Serviços de Inspeção Estaduais, estão proibidos de transitar com seus produtos em outras unidades da federação. Da mesma forma, acrescentou ele, aquelas empresas registradas nos Serviços de Inspeção Municipais estão impedidas de comercializar seus produtos em outros municípios.

Para o deputado, a implantação do Susaf-Ba vai permitir aos estabelecimentos registrados nos Serviços de Inspeção Municipais e que estejam engajados neste Sistema, o comércio em todo o território do da Bahia – o que só caberia àqueles registrados na Secretaria da Agricultura, por meio do Serviço Estadual de Inspeção (SIE). “Para que os municípios obtenham, de forma voluntária a adesão a este Sistema, é necessária a comprovação da equivalência junto à Secretaria Estadual de Agricultura dos seus processos e procedimentos de inspeção e fiscalização”, explicou.

Paulo Câmara observou ainda, na indicação, que o Rio Grande do Sul, por exemplo, já implantou o Susaf, através da Lei 13.825/2011, regulamentado pelo Decreto 49.340/12. “Ademais, constitui uma ferramenta de incentivo para os pequenos e médios agricultores e artesanal, e com isso, todas as empresas indicadas pelo serviço somente poderão comercializar seus produtos de acordo com a lei 7889/89 (dentro dos limites do município)”, concluiu.