Deputado propõe na AL-BA que clínicas credenciadas ao Detran possuam convênio com planos de saúde

O deputado estadual Antonio Henrique Jr. (PP) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) propondo que o Departamento de Trânsito do Estado da Bahia (Detran/BA) inclua entre as exigências para o credenciamento das clínicas responsáveis pela realização dos exames médicos solicitados pelo órgão que elas possuam convênio com o Planserv e ao menos mais duas operadoras de planos de saúde.

De acordo com o parlamentar, já existe uma reserva de mercado para as clínicas credenciadas. “Sendo assim, nada mais justo que tais clínicas passem a aceitar planos de saúde e principalmente o plano de saúde que atende ao servidor público. Não faz sentido que o cidadão que já paga por um plano de saúde tenha que desembolsar mais uma taxa para realizar exames obrigatórios. É um monopólio injustificável”, disse.

O Artigo 2º do PL define ainda que as clínicas credenciadas responsáveis pelos exames médicos solicitados pelo Detran deverão aceitar pagamento através de PIX, cartões de crédito e débito e fornecerão recibo fiscal. “Os exames médicos exigidos para emitir ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação só podiam ser pagos em dinheiro em espécie. Com a aprovação desta Lei, ficará estabelecido que o pagamento por esses exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica passem a aceitar também o cartão de débito, crédito e Pix”, explicou Antonio Henrique Jr.