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Projeto de Lei prevê penalidades administrativas para o servidor público que divulgar ou compartilhar notícias falsas no Estado
Atento aos impactos negativos provocados pelas fake news em todo o país, o deputado estadual Marcell Moraes (PSDB) apresentou, junto à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o Projeto de Lei nº 23.860/2020, que prevê penalidades administrativas para o servidor público que divulgar ou compartilhar notícias falsas no Estado. Segundo a matéria, a disseminação de inverdades será motivo para que o autor tenha de pagar multa, entretanto, o caráter pecuniário da punição não excluirá as possibilidades de sanções cíveis e penais. Ainda conforme está previsto no PL, as multas terão valor progressivo em caso de reincidência.
Para o parlamentar, deve ser considerado infrator quem elabora a informação falsa ou com ela colabora de qualquer forma, tendo conhecimento da finalidade a que se destina; quem divulga em meio impresso, eletrônico, televisivo ou por radiodifusão a informação falsa, sem indicação da fonte primária; quem utiliza ou programa softwares ou quaisquer outros mecanismos automáticos de propagação ou elaboração de comunicação em ambientes virtuais, com a finalidade de gerar notícias ou informações falsas, distorções ou alterações de conteúdo.
Ainda de acordo com Marcell Moraes, o problema da divulgação de informações falsas ou distorcidas tem provocado grande debate em torno de sua coibição e dos limites da tentativa de punição. Segundo o legislador, as discussões acontecem em relação a eventual censura ou tolhimento de direitos fundamentais, com a liberdade de expressão ou de imprensa.
“O caminho é criar uma regulamentação sensata, que busque o equilíbrio entre o livre exercício dos direitos fundamentais e seus limites. Por isso, sugerimos uma proposta de tipificação, como infração administrativa, que certamente muito contribuirá para um debate mais amplo, podendo ocasionar a possibilidade de criação de leis federais sobre o tema”, afirmou.
Marcell Moraes ainda ressaltou que a lei tenta “preservar a atividade dos veículos de imprensa e os jornalistas sérios, que buscam a verdade e não fazem parte de grupos com interesses duvidosos que fabricam notícias falsas para alcançar objetivos escusos”.
A matéria de autoria do deputado ainda autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Combate à Informação Falsa. O fundo terá como função reverter as multas arrecadadas, para a aplicação de ações de enfrentamento à publicação de notícias falsas e em campanhas de conscientização.
