Deputado luta na AL-BA pela instalação de fossas sépticas biodigestoras nas áreas rurais

O deputado estadual Manuel Rocha (União Brasil) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), projeto de lei que institui a campanha de incentivo à instalação de fossas sépticas biodigestoras nas áreas rurais da Bahia. “As fossas sépticas biodigestoras compreendem uma estrutura de esgoto sanitário própria para o tratamento de dejetos humanos por meio da biodigestão, o que favorece a prevenção de doenças, a proteção dos lençóis freáticos e a produção de adubo orgânico de qualidade para uso agrícola”, explica o parlamentar em sua justificativa. “Assim, é fundamental que sejam divulgadas informações que incentivem os moradores de áreas rurais a instalar este mecanismo em suas propriedades, sendo necessário também facilitar o acesso de agricultores familiares e empreendedores familiares rurais a esta tecnologia”, diz.

Na justificativa, ele lista também uma série de dispositivos constitucionais para demonstrar que é dever do Estado proteger o meio ambiente, devendo legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais e controle da poluição. Caso seja aprovado, o “Estado instituirá, na forma da lei, um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as ações da administração pública e da iniciativa privada, assegurada a participação da coletividade”.

Manuel Rocha considera que, dado o que está exposto na Constituição da Bahia, depreende-se que cabe ao Poder Legislativo estadual atuar na promoção de campanhas que tenham como objetivo estimular o tratamento ambientalmente adequado de dejetos humanos nas propriedades rurais. “Portanto, é imperativo que o Poder Legislativo estadual institua a Campanha de Incentivo àInstalaçãodeFossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais do Estado da Bahia”.