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O deputado Hilton Coelho (PSOL), em indicação apresentada à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (ALBA), sugere ao governador Rui Costa que encaminhe à Casa projeto de lei que permita a redução da carga horária semanal de aulas dos docentes em regime de tempo integral, com dedicação exclusiva, caso comprovem a realização de trabalhos de pesquisa ou extensão, respeitado o mínimo de oito horas-aula.
Na justificativa, o parlamentar explicou que o regramento sugerido já constava do Art. 22 do Estatuto do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia, Lei Estadual nº 8.352/2002, que foi revogado pela Lei 14.039/18, segundo ele, “numa sessão extremamente confusa da ALBA”, em 17 de dezembro de 2018.
“A proposição foi encaminhada por meio de um substitutivo ao PL 22.985/18, apresentado momentos antes do projeto ser votado. Isto significou, portanto, que a retirada do direito previsto para os docentes das universidades se deu sem qualquer tipo de diálogo com a categoria e, da forma que se deu, sequer os deputados puderam discutir o teor da proposta”, argumentou Hilton.
Para o deputado, a revogação do Art. 22 significou um retrocesso para os docentes das universidades estaduais, que conseguiram a inclusão do dispositivo na Lei 8.352/2002 por meio de muitas lutas. Segundo ele, “a proposta acaba por dificultar a pesquisa e, especialmente, a extensão no ambiente universitário, violando a indissociabilidade entre as duas e o ensino, previsto no Art. 207 da Constituição Federal de 1988 e no §3º do Art. 262 da Constituição do Estado da Bahia”.
Hilton ressalta ainda que a redação original do Art. 22 da Lei 8.352/02 permitia ao docente a redução do tempo em sala de aula, focada no ensino, a fim de desenvolver projetos de pesquisa e atividades de extensão. “Como houve a extinção desta possibilidade, os docentes DE (dedicação exclusiva) serão obrigados a despender mais tempo em sala de aula, impactando as atividades de fomento à pesquisa e, especialmente, as atividades de extensão universitária, que são aquelas em que a universidade pública cumpre sua função social de devolver à sociedade baiana o produto do conhecimento gerado nas instituições”, declarou.
