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A distinção atual entre elevadores sociais e de serviço em prédios privados pode estar com dias contados. Isso porque o deputado estadual Manuel Rocha (União Brasil) acaba de apresentar projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) que acaba com a prática. “Denominar um elevador como de serviço é racismo institucional, que não pode existir em uma sociedade democrática de direito”, explica o parlamentar.
Ele defende que os princípios básicos da dignidade humana passam por uma efetiva igualdade. “Constatamos que em prédios privados os elevadores são comumente denominados de ‘elevador social’ e ‘elevador de serviço’, gerando reclamações de preconceitos por prestadores de serviços e funcionários de condomínios”, diz Manuel Rocha, ressaltando que a questão tem ocasionado inclusive debates jurídicos no âmbito da justiça do trabalho.
O projeto que passou a tramitar esta semana preconiza que “todas as pessoas entrarão nos elevadores existentes e disponíveis sem qualquer discriminação, cabendo, apenas em casos pontuais, o direcionamento a determinado elevador”. Uma das exceções, apontada no parágrafo primeiro do Art. 1º da proposição, é a destinação de um elevador para carregamento.
O parágrafo seguinte diz que “Somente quando estiverem transportando volumes, cargas, de serviços de obras e reparos, em trajes de banhos, ou transportando animais domésticos de qualquer espécie é que as pessoas poderão ser orientadas a utilizar determinado elevador”. O Art. 3º estabelece as penalidades para os condomínios que decidirem não se adequar ao novo ordenamento, sendo cabível apenas a advertência durante a primeira autuação. Constatadas infrações após isso, haverá multa de R$1,5 mil para cada autuação.
