Deputado defende na AL-BA que 10% de conjuntos habitacionais do Estado destinem-se a servidores

Os conjuntos habitacionais a serem construídos pelo Governo da Bahia deverão destinar até 10% das suas unidades aos servidores públicos estaduais. É o que determina o Projeto de Lei 23.543/2019 do deputado Alex da Piatã (PSD), que tramita na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e inclui como habitações sujeitas aos efeitos da legislação aquelas construídas com recursos do Governo, estadual ou federal, “em regime de mutirão ou autoconstrução para famílias com renda total, no máximo, de até três salários mínimos”.

Segundo o deputado pessedista, a maioria dos servidores do Estado que recebe até três salários mínimos “não possui condições dignas de moradia”. O projeto de lei pretende amenizar o deficit habitacional “junto à classe dos servidores públicos estaduais do Estado da Bahia, cuja categoria profissional se dedica diuturnamente a solucionar os anseios do cidadão” e desenvolve “um trabalho hercúleo em prol da sociedade”.

Caso seja aprovada pelo Legislativo, argumenta Piatã, a proposição equacionará, em parte, o deficit habitacional existente na Bahia e iniciará “uma reforma na política pública urbana estadual”.