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O deputado estadual Dr. Diego Castro (PL) quer a anistia de policiais militares do Estado da Bahia que tenham sido presos ou processados por crimes de opinião. Para tornar isto possível, o parlamentar apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto de lei que, se aprovado, tornam anistiados, de forma ampla e irrestrita, os PMs que fora do exercício de suas funções tenham sido presos, processados ou condenados administrativamente pela prática de crimes de opinião.
A matéria, contudo, estabelece limites à anistia. Conforme o projeto, para serem anistiados, os policiais não podem ter praticado ato violento ou de incitação à violência. De acordo com o documento, considera-se crime de opinião toda manifestação verbal, escrita ou em redes sociais, como críticas a políticas públicas, a autoridades públicas ou a qualquer outro tema de interesse social; à defesa de direitos e garantias constitucionais, desde que dentro dos limites legais e éticos; e expressões de opinião sobre questões políticas, econômicas, sociais ou institucionais, desde que não incitem ou promovam ódio, discriminação ou violência.
Segundo o parlamentar, a anistia concedida por esta lei implicará o arquivamento dos processos administrativos em curso, bem como o cancelamento das condenações e a imediata soltura daqueles que estiverem presos em decorrência de tais crimes. Além disso, serão restaurados todos os direitos e prerrogativas dos policiais militares anistiados, inclusive quanto à sua situação funcional, promoções e progressões na carreira, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens retroativas.
“É essencial discutir e promover a proteção dos direitos fundamentais, especialmente em relação à liberdade de expressão, que é um pilar da democracia. Os policiais militares, como cidadãos, devem ter garantidos seus direitos constitucionais, incluindo o direito de se manifestar”, afirmou Dr. Diego Castro.
