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O deputado Jurailton Santos (PRB) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) uma indicação, subscrita por mais sete parlamentares, solicitando que o governador Rui Costa decrete a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos templos religiosos de qualquer culto, incidente sobre as contas de energia elétrica.
O documento, registrado na Casa do Povo, tem o apoio dos parlamentares Pastor José de Arimatéia (PRB), Kátia Oliveira (MDB), Capitão Alden (PSL), Talita Oliveira (PSL), Pastor Tom (Patri), Pastor Isidório Filho (Avante) e Samuel Júnior (PDT).
A iniciativa visa a assegurar o cumprimento do estabelecido nos artigos 149 e 150 da Constituição do Estado da Bahia, e na Alínea b do Inciso VI, do Art. 150 da Constituição Federal. Na indicação, Jurailton ressalta que “a imunidade tributária dos templos religiosos consubstancia-se numa garantia constitucional, com vista a viabilizar o pleno exercício de seu direito fundamental de liberdade de culto”.
