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O deputado estadual Targino Machado (DEM) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o Projeto de Lei nº 23.991/2020, que propõe a isenção de taxas cartoriais para as cooperativas e associações de produtores rurais no caso do registro de seus estatutos.
O texto do democrata prevê que os poderes Executivo e Judiciário editarão normas complementares, no âmbito das respectivas competências, regulamentando o projeto no que for cabível. O objetivo, argumentou o parlamentar, é diminuir custos para as cooperativas e associações de produtores rurais.
“Entidades sem fins lucrativos que prestam serviços relevantes à comunidade no Estado da Bahia deveriam ser isentas de pagar taxas cartoriais. A medida facilitaria retirar da ilegalidade muitas instituições. Cooperativas e associações não têm recursos suficientes para pagamentos de taxas cartoriais, inviabilizando, muitas vezes, seu intuito de se constituir legalmente”, explicou Targino Machado.
Segundo o deputado, os pagamentos das taxas têm inviabilizado o associativismo. “As taxas cartorárias e a burocratização são os principais desafios encontrados para abrir e manter legalizadas as organizações. Associações também são agentes políticos, mas não recebem nenhum repasse, nenhuma verba. Só pelo serviço que eles prestam para os cidadãos, nos municípios, esse projeto já é válido”, defendeu o legislador.
