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O deputado estadual Hassan (PP) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), uma moção manifestando indignação com a notícia de que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou proposta de indenizar a ViaBahia com o pagamento de R$ 892 milhões, para encerrar o contrato de concessão das BRs 324 e 116 na Bahia. “Isso é vergonhoso, um escândalo, um tapa na cara dos baianos”, disse o parlamentar.
Hassan classificou como “absurda, vergonhosa e revoltante a proposta de pagar milhões a uma empresa que durante 15 anos não cumpriu as obrigações contratuais e não realizou os serviços contratados”. O parlamentar pontuou ainda que “é assombrosa a proposta aprovada pela ANTT, que tem a obrigação de fiscalizar e exigir o cumprimento dos contratos de concessão e durante todos esses anos manteve-se omissa, deixando que a ViaBahia agisse ao seu bel prazer”.
Conforme ressaltou o deputado, a proposta aprovada pela diretoria da ANTT pelo acordo para a saída não litigiosa da ViaBahia, sem disputa jurídica, inclui indenização de R$ 681 milhões pelos ativos não amortizados, mais R$ 80 milhões como custos pelo encerramento da SPE (Sociedade de Propósito Específico) e renúncia pelos litígios, comprometendo-se a União a pagar R$ 131 milhões de financiamentos da companhia, que continua operando a concessão dos trechos das BRs 116 e 324 até o dia 31 de dezembro deste ano.
O deputado frisou que a proposta aprovada pela ANTT será levada ao plenário do Tribunal de Contas da União (TCU). Ele manifestou sua esperança de que a Corte não aprove.
