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O deputado Christino Áureo (PP-RJ) protocolou nesta quinta-feira (3) proposta de emenda constitucional (PEC) para permitir que a União, Estados e municípios reduzam parcialmente ou até zerem os impostos sobre combustíveis e o gás de cozinha em 2022 e 2023 sem precisarem compensar a queda de arrecadação com o aumento de outros tributos.
O texto servirá como base para as discussões que o presidente Jair Bolsonaro (PL) pretende fazer para zerar os impostos federais sobre a gasolina e o diesel, que vem tendo seguidas altas por causa da política de preços da Petrobras, que tem vendido os combustíveis com base nos preços do mercado internacional.
A PEC também permite aos governos federal, estaduais e municipais reduzirem as alíquotas de quaisquer tributos de caráter extrafiscal nos anos de 2022 e 2023 sem necessidade de compensação. Nesse rol entram o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que o Executivo federal estuda cortar em 30%, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
As leis fiscais do país exigem que a redução de um tributo seja compensada pelo aumento de outros, para não haver perda de arrecadação, mas o governo decidiu propor uma PEC para burlar essa regra temporariamente. O país já vive um déficit fiscal primário (ou seja, gasta mais do que arrecada antes do pagamento de juros) e em 2021 registrou rombo de R$ 35 bilhões.
De acordo com o projeto, a redução dos tributos só terá que respeitar as exigências de apresentar a estimativa do impacto orçamentário e financeiro das medidas adotadas, estar de acordo com as metas anuais de resultado fiscal (que podem ser alteradas por lei) e constar das leis orçamentárias (como o orçamento anual e o plano plurianual).
Inicialmente, a ideia do Executivo era que o senador Alexandre Silveira (PSD-MG) protocolasse a PEC no Senado, caso aceitasse assumir a liderança do governo. Mas Silveira recusou o posto na quarta-feira após pressão do presidente do partido, Gilberto Kassab, e a estratégia do governo mudou, com a tramitação começando pela Câmara.
Para tramitar oficialmente na Câmara, a proposta ainda precisa do apoio de 171 deputados (o que ocorrerá com a assinatura dos deputados por meio de um aplicativo de celular). Após isso, o texto precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e votado por uma comissão especial num prazo entre 11 e 40 sessões de plenário.
A justificativa da PEC é que a redução dos tributos poderá ocorrer de forma excepcional sem compensação “em decorrência das consequências sociais e econômicas da pandemia”.
