Deputado apresenta na AL-BA projeto que assegura passe livre estudantil intermunicipal

Projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) pelo deputado estadual Hilton Coelho (Psol) assegura para estudantes matriculados em instituições de ensino técnico e superior, públicas ou privadas, e que residam em município distinto daquele que estuda, o direito ao passe livre estudantil intermunicipal. Define-se passe livre estudantil como a gratuidade do transporte rodoviário intermunicipal dos alunos beneficiários, no âmbito dos serviços públicos de transporte coletivo, prestados direta ou indiretamente pelo Estado da Bahia. A gratuidade concedida mediante subsídio integral será custeada pelo Poder Executivo Estadual por meio de aquisição de passagens aos estudantes beneficiados.

“De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Percebe-se, portanto, que o Estado deve garantir todos os elementos básicos a fim de garantir o Direito à Educação. No Brasil, existem estados e cidades em que o passe livre estudantil intermunicipal já é uma realidade, a exemplo do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. Nada justifica que o mesmo não aconteça na Bahia”, argumenta Hilton Coelho.

Para o legislador, “o direito ao transporte está estreitamente relacionado com a realização de outros direitos fundamentais e com as possibilidades de uma pessoa viver dignamente. Isso porque, para que alguém tenha acesso aos sistemas de saúde ou educação, às áreas de lazer, à busca por emprego e ao local de trabalho, entre tantos outros direitos, quase sempre precisará utilizar-se de algum meio de transporte. Significa dizer que o transporte é um serviço público essencial, que deve ser garantido pelo Estado e não pode ser limitado apenas a quem tem condições de pagar por ele”.

Ele detalha que a maioria dos municípios baianos ainda não possuem universidades públicas ou institutos técnicos de ensino. Programas como o Sisu e o Prouni ampliaram a possibilidade de estudo em municípios distintos do da residência dos estudantes, contudo ao mesmo tempo que o ensino superior expandiu suas vagas, não deu condições para esses estudantes permanecerem e terem efetivamente o acesso à educação. O custo do deslocamento entre municípios, muitas vezes diário, pesa unicamente no orçamento das famílias, resultando nas constantes faltas e na crescente evasão escolar.

“Assim como o direito à educação, o transporte é um serviço público essencial, que deve ser garantido pelo Estado e não pode ser limitado apenas a quem tem condições de pagar por ele. Garantir a sua gratuidade é uma forma de oportunizar que as pessoas mais desassistidas tenham acesso a outros direitos, de forma a assegurar maior justiça social. A luta pelo passe livre é uma bandeira antiga do movimento estudantil, sendo tão fundamental para a categoria que foi a reivindicação ao passe livre o estopim para um intenso processo de manifestações da sociedade brasileira, em 2013. A mobilização popular ajudou a deixar clara uma exigência nacional: que o transporte deixe de ser tratado como mercadoria e seja reconhecido e priorizado como direito social, como efetivamente é. O passe livre intermunicipal repara graves erros sociais e combate a evasão escolar”, finaliza Hilton Coelho.