Deputada propõe na AL-BA regularizar recebimento remoto de receitas médicas

A deputada estadual Ivana Bastos (PSD) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), projeto de lei que busca a regulamentação do “recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias na Bahia, durante a vigência do estado de calamidade pública em nosso território decorrente da pandemia ocasionada pelo novo Coronavírus”.

O projeto prevê diversos meios de apresentação da receita eletrônica, a exemplo do próprio sítio eletrônico do estabelecimento ou da respectiva rede de farmácia ou drogaria; e-mail; WhatsApp; aplicativos próprios; ou outro meio remoto que a farmácia ou drogaria disponibilize.

A proposição estabelece como parâmetro para a validade da receita os critérios da Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 do Ministério da Saúde e das Resoluções de Diretoria Colegiada da Anvisa. No caso de medicamento controlado, “será exigida assinatura eletrônica do médico gerada por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP”.

Ivana ressalta que sua iniciativa está em consonância com legislações semelhantes de outros estados, citando especificamente o exemplo do Ceará. “O nosso país e também o estado da Bahia, ao que tudo indica, caminham para uma ‘segunda onda’ da grave crise endêmica de infecção humana causada pelo novo Coronavírus”, alerta.

“Esse mecanismo de atendimento ao consumidor já é realizado por diversas drogarias e farmácias pelo Brasil. Todas devendo ser validadas por meios adequados, e como previstos na lei em proposição, para evitar fraudes durante o procedimento”, esclarece, afirmando que tal medida busca facilitar o atendimento dos pacientes, auxiliando tanto em seus cuidados com a saúde, quanto com a prática da medida de segurança de isolamento social.