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A doação de uma viatura para cada município baiano que possua a sua Guarda Municipal é o que defendeu a deputada estadual Fátima Nunes (PT) em indicação encaminhada ao governador Rui Costa (PT). Dessa forma, argumentou ela, vai se fortalecer a segurança pública em todo o Estado.
A parlamentar lembrou também, no documento protocolado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), que a Guarda Municipal é um braço na segurança pública das cidades, pois tem como papel fundamental, garantir a proteção do patrimônio público municipal. Assim, acredita ela, pode-se encontrar respaldo para a criação das guardas municipais em nossa Constituição Federal, em seu Art. 144, § 8º, que diz: “Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei”.
Ela pontuou ainda que, para desenvolver seu trabalho, a Guarda Municipal necessita de um suporte por parte da SSP. “Diante do exposto, e em respeito aos cidadãos baianos, valho-me do mandato que me foi outorgado para fazer a presente Indicação ao governador do Estado na expectativa de que seja atendida”, concluiu Fátima Nunes.
