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Depois que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que anistia partidos por irregularidades nas prestações de contas e pelo descumprimento nas cotas para mulheres e negros passou a tramitar, 15 deputados que assinaram a proposta inicialmente pediram para ter seus nomes retirados (veja a lista ao final).
Para que uma proposta constitucional passe a tramitar na Câmara, são necessárias 171 assinaturas de deputados. No caso desta PEC, foram 184 assinaturas.
Caso os 15 nomes que pediram a retirada de assinatura não tivessem assinado inicialmente, o texto não teria começado a tramitar – a não ser que o autor do texto, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), conquistasse outros apoios.
De acordo com o regimento da Câmara, para que uma PEC já protocolada tenha a tramitação interrompida, é necessário que a maioria absoluta dos signatários peça a retirada. Neste caso, portanto, o texto só perderia a validade se pelo menos 93 parlamentares retirassem o apoio.
Proposta
A PEC foi aprovada nesta quarta-feira (16) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara. A análise na CCJ da Câmara trata apenas da admissibilidade do texto – ou seja, verifica se atende aos requisitos legais e regimentais, e não discute o mérito da proposta.
Após essa fase, o texto ainda precisará ser analisado em uma comissão especial, que discutirá seu mérito. Só após essa segunda fase o texto irá ao plenário da Casa.
Um dos deputados que tirou sua assinatura, Chico Alencar (PSOL-RJ) disse que assinou “inadvertidamente” e que, “com reflexão” sobre o texto, a PEC não será aprovada.
“Eu vi que muitas pessoas, eu inclusive, inadvertidamente, lá no início, assinei essa PEC e imediatamente quando eu soube, fiquei espantado, houve um erro material, fiz o ofício de retirar assinatura e imediatamente se seguiram 14 parlamentares, mais um homem e as outras 12 mulheres, para retirar. Ou seja, com reflexão, entendendo do que se trata, a gente não vai aprovar essa PEC, por inconstitucional”, afirmou durante a discussão da proposta na CCJ.
Para especialistas, a anistia irrestrita aos partidos é prejudicial à democracia e dificulta, ainda mais, a participação de mulheres e negros na política. Além disso, praticamente impede o trabalho de fiscalização por parte da Justiça Eleitoral.
A proposta trata de três pontos:
- Posterga perdão para descumprimento de cotas: posterga para 2022 o prazo para que as siglas sejam punidas por descumprirem valores mínimos para candidaturas de mulheres e negros nas eleições. O prazo atualmente previsto para anistia é até as eleições de 2018;
- Anistia prestações irregulares: livra os partidos de qualquer punição por irregularidades nas prestações de contas antes da data da promulgação da PEC. Na prática, impede que a Justiça Eleitoral puna as siglas que apresentaram as contas com alguma ilegalidade.
- Retoma a possibilidade de dinheiro de empresas: permite que os partidos arrecadem recursos de empresas para quitar dívidas com fornecedores contraídas até agosto de 2015.
Veja abaixo os deputados que pediram a retirada de seus nomes da PEC:
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Benedita da Silva (PT-RJ)
- Reginete Bispo (PT-RS)
- Natália Bonavides (PT-RN)
- Juliana Cardoso (PT-SP)
- Delegada Ione (Avante-MG)
- Daniela Reinehr (PL-SC)
- Ana Paula Leão (PP-MG)
- Magda Mofatto (PL-GO)
- Rosângela Reis (PL-MG)
- Camila Jara (PT-MS)
- Ivoneide Caetano (PT-BA)
- Otoni de Paula (MDB-RJ)
- Coronel Fernanda (PL-MT)
- Silvia Waiãpi (PL-AP)
