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Como parte do curso de formação de novos defensores, a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) promoveu na tarde desta última terça-feira (16) palestra sobre a lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC.
A exposição do tema ficou por conta da advogada Laís de Figueiredo Lopes, que foi ex-assessora especial da Secretaria Geral da Presidência da República e esteve diretamente envolvida com a agenda da construção da lei durante cinco anos.
Realizada no auditório da Escola Superior da Defensoria – Esdep, em Salvador, a palestra abordou temas como o processo de construção legislativa com a participação da sociedade civil, como está organizada a lei e os desafios de sua implementação nos estados.
“É expressivo que a DPE/BA tenha incluído a lei do MROSC no curso de formação. Inúmeras destas organizações, as quais muitas lutam por direitos coletivos, se encontram em condição de vulnerabilidade social. O fato de os cidadãos estarem agrupados numa associação não os tornam de imediato fortalecidos institucionalmente. O apoio técnico especializado da Defensoria é fundamental para firmar várias organizações comunitárias e atuantes na área de direitos humanos”, comentou Laís Lopes que é também conselheira do Conselho de Fomento e Colaboração do Estado da Bahia.
De acordo com Laís Lopes, o MROSC deixa de lado o paradigma de certificações e aspectos burocráticos, avançando sobre a relevância da atuação das organizações em termos de serviços prestados às comunidades em que se inscrevem ou os públicos de suas ações.
A nova defensora pública Rebeca Sampaio, presente no curso, considerou bastante proveitosa a apresentação e tratamento do tema. “A atuação da Defensoria na regularização de entidades da sociedade civil que têm dificuldades de contar com assessoria jurídica e prestam relevantes serviços sociais é, sem dúvida, muito importante. Então, para nós, é fundamental conhecer a lei para oferecer uma assessoria de modo que estas organizações participem de forma regular de atividades de interesse público”, destacou.
Organizações civis
A palestra faz parte também do esforço da Defensoria em recepcionar o tema das Organizações da Sociedade Civil – OCS’s, familiarizando os defensores com a legislação e as normas relativas a esta categoria de entidade privada, mas voltada para fins sociais e públicos, não lucrativos.
A lei federal n° 13.019/2014, mais conhecida como lei do MROSC, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as OCS’s e aborda aspectos de planejamento, seleção, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas dos convênios celebrados.
