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A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) emitiu Nota Pública no final nesta última quarta-feira (11) em esclarecimentos sobre o processo de sua autoria que tramita na Justiça, impetrado contra irregularidades nos editais do concurso da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia. A Ação busca garantir direitos de grupos vulneráveis, especificamente as mulheres, com ampliação do número de vagas a elas destinadas, a exclusão da exigência de exames considerados invasivos e a possibilidade de remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF) para gestantes.
A instituição assegura que antes de mover a ação, que resultou em liminar do Poder Judiciário reconhecendo as irregularidades dos editais, procurou o diálogo com o Governo do Estado. em novembro de 2019, mas que só no dia 18 de dezembro conseguiu realizar reunião, da qual participaram representantes da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Administração do Estado, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Esta reunião, contudo, foi infrutífera.
Na Nota Pública, a Defensoria informa que, até o momento, o Poder Judiciário se manifestou três vezes, concedendo a liminar ou não a suspendendo. E que as decisões, seja no Tribunal de Justiça da Bahia, seja no Supremo Tribunal Federal, demonstram que a atuação da Instituição é justa e razoável, tendo como principal objetivo resguardar direitos.
Ressalta que a medida para melhoria dos editais não acontece exclusivamente com os concursos da PM e do Corpo de Bombeiros Militar. Em 2019 ajuizou ação semelhante contra três editais de concursos públicos do Município de Salvador e também obteve decisão favorável. Após os ajustes, os concursos transcorreram normalmente.
A Defensoria Pública lamenta que estejam sendo propagadas informações equivocadas sobre esta ação e sua tramitação e afirma que não cabe à instituição a liberação dos resultados das provas ou a retomada das etapas suspensas. A Nota diz, ainda, que processos judiciais se resolvem na esfera judicial ou através de acordos, cabendo aos agentes públicos o respeito às instituições e às regras democráticas.
Ao encerrar a Nota Pública, a Defensoria diz entender a preocupação e o anseio dos candidatos dos concursos, mas que sempre pensa no interesse de todas as pessoas que disputam uma vaga nos dois concursos. Assegura que, mesmo com as decisões favoráveis, continua aberta ao diálogo com o Poder Executivo, desde que resguardados os direitos garantidos pela Constituição.
