Decisão sobre emendas desagrada Congresso, e governo vai ao STF em aceno a parlamentares

Em um aceno ao Congresso, a Advocacia-Geral da União (AGU) deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (3) para pedir explicações sobre a decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento das emendas parlamentares e impôs novas regras.

O assunto foi tratado na segunda-feira (2) em reunião entre o presidente Lula da Silva (PT) e os ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Fernando Haddad (Fazenda) e Rui Costa (Casa Civil), além dos três líderes do governo.

Segundo relatos, o presidente foi avisado que a decisão de Dino caiu como um balde de água fria no Congresso e conflagrou um clima de retaliação. O advogado-geral da União, Jorge Messias, participou de uma parte do encontro.

A AGU pode inclusive pedir para que o ministro do Supremo reconsidere alguns pontos da decisão de segunda —o que abriria caminho para um meio termo entre as novas exigências e a lei recém-sancionada.

Para aplainar os ânimos, um emissário palaciano também informou aos parlamentares que o governo trabalha para liberar de R$ 7,8 bilhões em emendas, dos quais cerca R$ 3,2 bi em emendas “Pix”.

O governo federal tenta administrar a crise diante da ameaça do Congresso de barrar o pacote de gastos anunciado pelo Ministério da Fazenda, se o dinheiro bloqueado pelo Supremo não for liberado.

Parlamentares reclamam, por exemplo, das mudanças feitas por Dino nas emendas “Pix” (um tipo de emenda individual que caía direto no caixa das prefeituras sem qualquer indicação de como o dinheiro deveria ser usado) e nas emendas de saúde.

No caso das emendas “Pix” já indicadas, o ministro cobrou a apresentação de um plano de trabalho sobre o uso do dinheiro em até 60 dias. Já as emendas de saúde devem ser indicadas, pela decisão, com aprovação prévia nas comissões bipartite e tripartite do SUS.

Um líder ouvido sob a condição de anonimato afirma que congressistas discutiram a possibilidade de pedir para um ministro do STF paralisar o julgamento (por meio de pedido de vista) ou mesmo apresentar voto diferente (para que a decisão de Dino fosse reconsiderada).

Para surpresa dos parlamentares, diz, o plenário do Supremo formou maioria para manter a decisão do ministro na íntegra menos de duas horas depois da abertura do plenário virtual. O julgamento começou às 18h desta segunda e será encerrado às 23h59 desta terça.

Líderes partidários esperavam que o plenário virtual do Supremo decidisse cobrar as regras mais duras para o pagamento das emendas apenas daqui para frente, liberando sem burocracia os cerca de R$ 17,5 bilhões que estão bloqueados desde agosto.

Um parlamentar ouvido reservadamente diz que, ao cobrar novas medidas de transparência, o STF na prática ignorou uma lei sancionada sem vetos pelo presidente da República uma semana antes.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), afirmou nesta terça que a situação será resolvida porque “todo mundo tem juízo”. O senador também fez questão de dizer que o Palácio do Planalto cumpriu o acordo feito com o Congresso.

“Houve um acordo, o presidente fez, assinou o acordo. O acordo refletia esses acordados entre os Poderes todos, governo, a Casa e lá [STF]. Na hora em que chegou lá [Supremo], ele consertou o mudado e botou mais uma mudança, que também não estava. Estamos nesse meio de caminho. Vai resolver, todo mundo tem juízo. Cada um fez o que lhe é de direito, mas o acordo obriga todo mundo a sentar e chegar lá.”

Diante da insatisfação, parlamentares ameaçam não votar o relatório preliminar da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Para conter os danos, Padilha e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), se reuniram com o presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento), deputado federal Julio Arcoverde (PP-PI), nesta terça.

“É óbvio que teve um incômodo em relação a isso, desde ontem [segunda], mas o governo tem uma posição em relação a esse tema. A posição do governo é defender ao STF a lei complementar que foi aprovada por este Parlamento e sancionada sem vetos pelo presidente da República”, disse Randolfe.