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Na tarde desta quarta-feira (22), a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) realizou mais uma sessão dentro do período de convocação extraordinária feita pelo governador Rui Costa (PT). Durante os trabalhos, abertos pelo presidente Nelson Leal (PP), os parlamentares trataram de temas como segurança pública, educação, meio ambiente e de temas relacionados a propostas que tramitam na Casa.
Além do PL que trata da alienação de imóvel na Avenida Sete de Setembro, outras proposições estão na pauta do Legislativo neste período convocatório. Ainda na terça-feira, os parlamentares votaram o projeto nº 23.726/2020, que aumenta o piso salarial de educadores da rede estadual de ensino em até 11%.
Por ocasião do período de convocação, a ALBA também aprovou, no dia 15 deste mês, outros dois projetos. O PL 23.723/2020 versa sobre a carreira dos policiais e bombeiros militares do Estado da Bahia e prevê progressão mais rápida dos agentes de segurança pública dentro das respectivas carreiras. A matéria propõe o aumento de vagas para promoção e a redução do espaço de tempo entre estas modificações. A estimativa do Executivo é que estas medidas gerem a possibilidade de mais de seis mil promoções e uma despesa estimada em R$ 76 milhões para os cofres estaduais.
Também foi apreciado o PL nº 23.686/2019, que altera a Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia e prevê a concessão da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe ao professor investido em cargo de diretor ou vice-diretor de unidade escolar. No parágrafo único proposto, o texto complementa: “Investido em cargo de diretor ou vice-diretor de unidade escolar, o professor perceberá cumulativamente a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe e a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET)”.
Pauta
Entre as proposições indicadas pelo Executivo para apreciação durante o período de convocação, ainda está na pauta a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 159/2020, que trata da reforma da Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado. O texto teve o regime de prioridade aprovado pelos deputados na última segunda-feira (20). Com isso, esta sexta-feira (24) é o último dia do prazo para apresentação de emendas à PEC. O período foi reduzido pela metade em função da prioridade para tramitação na Casa. (Ver box).
Já o Projeto de Lei Complementar nº 139/2019 apresentado à ALBA em 11 de dezembro modifica a Lei Complementar nº 43, de 25 de outubro de 2017. A proposição indica uma mudança no parágrafo 2º do artigo 11 da referida lei no que diz respeito aos honorários advocatícios pagos aos procuradores do Estado. O texto traz a seguinte redação: “Em casos de programas ordinários ou especiais de recuperação de créditos, os honorários de que trata o caput deste artigo poderão ter seus percentuais reduzidos em até 75%”. Atualmente, o percentual previsto é de até 50%.
No Projeto de Lei nº 23.722/2020 está prevista a criação do auxílio-reclusão para dependentes de servidor baixa renda que esteja recolhido à prisão, esteja sem receber remuneração e não tenha benefício previdenciário. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal igual ao valor da pensão que caberia aos dependentes do servidor. “O auxílio-reclusão será devido no caso de prisão provisória de qualquer espécie ou de prisão penal decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, independentemente da natureza do ilícito cometido”, prevê o projeto, que também estipula os casos em que o auxílio será cortado: demissão ou exoneração do cargo, liberdade condicional, soltura ou fuga da prisão.
Por último, está o Projeto de Lei nº 23.724/2020, que autoriza o Governo do Estado a alienar um bem imóvel de domínio do Estado da Bahia localizado na Avenida Sete de Setembro, no Campo Grande, em Salvador. “Os recursos financeiros arrecadados com a alienação servirão ao fomento da infraestrutura no Estado da Bahia, voltado para a ampliação e melhoramento da rede física escolar estadual”, explica o texto do Executivo. A matéria teve requerimento de urgência aprovado em sessão realizada nesta terça-feira (21).
Mensagem
No dia 3 de fevereiro, o plenário da Assembleia Legislativo sediará, a partir das 16h, a sessão solene de instalação da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. Na ocasião, o governador Rui Costa apresentará a mensagem anual do Executivo ao Legislativo baiano.
