Dantas: Regra da reforma de reavaliar isenções tributárias é ‘absolutamente fundamental’

Em café com jornalistas nesta quinta-feira (21) o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, avaliou como “absolutamente fundamental” a regra prevista na reforma tributária que determina revisão de isenções tributárias concedidas para alguns segmentos. Dantas afirmou que a previsão periódica prevista no texto promulgado no Congresso Nacional nesta quarta, 20, permitirá avaliar os custos e benefícios que os regimes fiscais trazem para o País.

A reforma promulgada prevê que os benefícios fiscais serão revistos a cada cinco anos. A medida foi incluída no texto pelo relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), após sugestão do órgão fiscalizador e também agradou a equipe econômica.

“Apresentamos algumas sugestões, mas diria que a principal foi promulgada ontem, que foi uma regra que prevê que isenções tributárias e regimes especiais que foram instituídos na Constituição serão reavaliados periodicamente e o Congresso poderá, por lei, não por Emenda Constitucional, excluir determinadas isenções. Isso é um ponto absolutamente fundamental, pois sabemos que quando uma isenção entra na Constituição, não sai mais, pois precisa de um quórum qualificadíssimo, é muito difícil e vira isenção perpétua”, disse Dantas durante café da manhã com jornalistas nesta quinta-feira.

Ao falar sobre o tema, Dantas citou auditoria realizada pelo TCU que investigou isenções concedidas ao setor automotivo. Segundo ele, ao analisar benefícios concedidos a empresas que se instalaram no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o órgão verificou que a política custava, por ano, R$ 5 bilhões aos cofres públicos, mas que não trazia os resultados esperados para a população ou sequer uma melhora no perfil socioeconômico nessas localidades.

“Então, temos muito orgulho de termos sugerido isso ao senador Eduardo Braga. Foi uma solução muito engenhosa, pois sabemos que era difícil mexer na lista de regimes diferenciados, isenções, mas sabíamos também que as circunstâncias mudam. Se fosse criado um ambiente de consolidação permanente, aí, sim, teríamos muito a lamentar, mas com essa reavaliação quinquenal pode ser que na próxima revisão sejam excluídas algumas hipóteses diferenciadas de isenções tributárias.”

CPI das Térmicas

Dantas disse acreditar que a tentativa de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com objetivo de investigar contratos de fornecimento de energia de usinas termelétricas da Âmbar Energia e da turca Karpowership não deve prosperar. Após descumprirem regras do leilão emergencial, as empresas negociaram acordos com a União com a mediação do TCU, por meio da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do órgão.

No requerimento, o deputado Ícaro de Valmir (PL-SE) aponta para possível “falta de transparência” e “possíveis deficiências” nos acordos. No caso da KPS, o TCU aprovou em dezembro um acordo para manter o contrato da empresa. Já o caso da Âmbar ainda não foi analisado pelo plenário do órgão fiscalizador.

Dantas afirmou que o TCU respeita todas as iniciativas do Congresso Nacional e, inclusive, já conversou com alguns parlamentares sobre a intenção de se criar uma CPI. “Me parece que o requerimento cita dois assuntos diferentes. Se o objetivo é investigar o que foi decidido pelo Executivo, ela precisa ser apontada para a direção correta, não acredito que acabe prevalecendo um requerimento que aponte para o TCU”, disse. “Não estou dando a esse tema a dimensão que alguns estão. Pedir uma CPI muitas vezes é uma forma de expor uma opinião.”

O presidente do TCU ressaltou que o órgão não assina os acordos por não ser parte, apenas acompanha os termos e verifica se há embasamento legal. Ressaltou ainda que a secretaria só atua nos casos a pedido dos próprios ministros de Estado ou de presidentes de agência reguladora. Para o próximo ano, além da expectativa de resolução do caso da Âmbar, deve haver negociações envolvendo os setores de transportes, incluindo aeroportos.

Também está na mira dos parlamentares a atuação do TCU no processo que envolve a renovação das concessões de energia elétrica, que foi retirado da pauta recentemente a pedido da Casa Civil. Dantas afirmou que vê uma “confusão” no entendimento dos deputados sobre o papel do órgão fiscalizador no processo, mas que isso foi tratado e esclarecido em conversa com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

“No caso das renovações de distribuidoras, é um processo de controle externo, um processo de fiscalização, eu disse isso ao presidente Lira. Se o TCU arquivar esse processo, o governo fará a renovação da mesma forma. Não é uma negociação de acordo, o que se está fazendo é o governo fixar os parâmetros e o TCU auditando essas diretrizes para verificar se estão de acordo com a lei. Quem deu ao Poder Executivo poder para renovar foi o Congresso Nacional”, explicou. Segundo ele, Lira ficou “absolutamente” tranquilo em relação ao tema após as explicações.