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Cumpriu-se a profecia (inclusive de Fernando Haddad) de que o novo arcabouço fiscal teria mais de 300 votos na decisão sobre a urgência, que é segundo matéria de Eliane Cantanhêde, do Estadão, apenas o primeiro passo. Depois o caminho costuma ficar mais íngreme e árido, com grande risco de surpresas e o problema não é do (ou só do) governo, mas principalmente do Congresso.
Diferentemente do Projeto de Lei das Fake News e das mudanças no Marco do Saneamento, há um consenso favorável à nova âncora fiscal. Daí o placar de 367 votos a favor e 102 contra a urgência. Mas já há 40 emendas à proposta e, por exemplo, PSOL e Rede, aliados do governo, votaram contra a urgência. Eles, de um lado, o Centrão, do outro, e o PT atrapalhando o tempo todo, acenam com muita negociação, o que corresponde a muita cobrança.
O Congresso não está fácil. Basta ver a PEC da Anistia, aprovada por 45 a dez na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Trata-se de uma autoanistia – a quarta seguida – dos partidos, com um “detalhe”: tanto o PT de Lula quanto o PL de Bolsonaro votam e trabalham a favor, enquanto o TSE cassa o mandato de Deltan Dallagnol e o STF tem maioria para pôr Fernando Collor na prisão.
Radicalização ideológica à parte, PT e PL se entendem quando o interesse é comum. O do PT é se livrar de pagar R$ 23 milhões para a Justiça Eleitoral e o do PL, de uma dívida de R$ 4,7 milhões. Eles consideram esses milhões de motivos suficientes para jogar ainda mais a sociedade contra o Congresso, que vota a lei, descumpre a lei e depois anula a lei que aprovou.
Esse é um bom flash do Congresso que aí está e que, além da âncora fiscal, vai ter de se desdobrar entre quatro CPIs, três da Câmara, mais a mista (deputados e senadores) sobre o 8 de janeiro, que está fazendo água. A que emerge com muita força é a que mira no MST para acertar em Lula.
A maior derrota do governo não foi saneamento ou no PL das Fake News, foi outra: a CPI do MST, na qual a oposição terá toda a cúpula e o relator será Ricardo Salles, o ex-ministro do Meio Ambiente que “passava a boiada” justamente no ambiente e caiu sob suspeita de cumplicidade com madeireiros ilegais.
São 40 membros ligados ao agronegócio e 14 ao MST e à esquerda, o que vai determinar a pauta e os depoentes. Ministros e aliados de Lula vão ficar na linha de fogo, e o objetivo da oposição é massificar a tese bolsonarista de que Lula defende invasão de terras, regimes autoritários e a implantação do comunismo no Brasil. Fake news, claro, mas vai ganhar holofotes com a CPI. E o Planalto vai ter de pagar ainda mais caro pelos votos na âncora fiscal.
