Controle externo da atividade policial é tema de seminário no MP-BA

Traçar estratégias para fomentar políticas públicas de controle externo, a partir do entendimento de que a segurança pública é um direito fundamental, foi a proposta apresentada hoje, dia 24, pela promotora de Justiça do Ministério Público estadual de Santa Catarina, Vanessa Cavalazzi, durante o seminário ‘Controle Externo da Atividade Policial’, realizado na sede do MP, no CAB.

A promotora, que integra a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, fez a palestra de abertura do evento, que contou com a participação de procuradores, promotores de Justiça e servidores do MP com atuação na área de controle externo.

Segundo o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), promotor de Justiça Marcos Pontes, o novo paradigma facilitará o trabalho do MP. “O controle externo tem desafios específicos que serão melhor enfrentados tomando a segurança pública como um direito fundamental”, salientou.

Na sua palestra, Vanessa Cavalazzi ressaltou o papel do Ministério Público enquanto agente de transformação social, destacando entre suas metas tornar efetivos os direitos fundamentais de todos os cidadãos. “A partir do momento que a segurança pública é encarada como um direito de todos, a sua garantia precisa integrar as políticas públicas e cabe ao MP exercer seu papel de fomento nesse processo”, afirmou.

Dentre os principais desafios listados pela promotora de Justiça na efetivação desse papel ministerial estão a superlotação nas delegacias, “onde policiais civis, que deveriam estar investigando, acabam exercendo funções de carcereiros”, e o alto percentual de inquéritos tramitando há mais de dois anos.

A principal missão do MP, segundo a promotora, seria induzir a criação das políticas públicas. Cavalazzi salientou que o trabalho dos membros nesse sentido deve ser orientado com base em dados e diagnósticos e com foco no uso de tecnologias capazes de prevenir a criminalidade. “É preciso orientar a elaboração de políticas públicas menos reativas”, frisou.

O seminário abordou ainda os temas ‘A alteração legislativa proposta pela Lei 13.491/2017, que ampliou a competência da Justiça Militar, e os impactos para os promotores de Justiça com atribuição no controle externo da atividade policial’, ‘O exercício do controle externo da atividade policial no âmbito da fiscalização concentrada e difusa’ e ‘A fiscalização das políticas de segurança pública no âmbito do controle externo da atividade policial’.

Os temas foram ministrados pelos promotores de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal, Flávio Milhomem e Thiago Pierobom.