Controle de arma, imposto sobre herança e perdão a partidos; o que rendeu na retomada no Congresso

O Congresso voltou do recesso prometendo um esforço concentrado para aprovar projetos listados como prioritários. Nesta primeira semana, Senado e Câmara dos Deputados colocaram em votação temas como a regulamentação da reforma tributária, renegociação da dívidas dos Estados e proposta que perdoa multas de partidos.

Boa parte dos textos ainda depende de novas votações e há previsão de que os temas sejam retomados na próxima semana. No caso da anistia, tema que interessa a maioria das legendas, falta só o Congresso promulgar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada nas duas Casas do Legislativo.

Regulamentação da reforma tributária

Na terça-feira (13) a Câmara aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. A proposta determina o funcionamento do Comitê Gestor do IBS, novo tributo de Estados e municípios, e retoma a cobrança do imposto sobre herança em planos de previdência privada, como antecipou o Estadão em junho.

Os destaques (sugestões de mudanças no texto principal) seriam analisados pelos deputados na quarta-feira, 14, mas a votação travou por causa de um impasse entre Senado e Câmara sobre o primeiro texto da regulamentação da reforma.

Como mostrou o Estadão, o relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM) pediu ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que tirasse o pedido de urgência para a tramitação da proposta na Casa, abrindo uma crise com o presidente da Câmara, Arthur Lira.

Contrário à retirada do pedido de urgência, Lira sinalizou a deputados que a votação na Câmara só será concluída quando se dissolver o impasse sobre a tramitação no Senado. Quanto aos destaques a serem votados, haverá tentativa de mudanças na cobrança do imposto sobre herança, sobretudo em relação à distribuição dos dividendos entre sócios de uma empresa, a fim de evitar uma “doação disfarçada”.

Renegociação de dívidas dos Estados

Na quarta-feira, 14, o Senado aprovou projeto que cria um novo regime de renegociação das dívidas dos Estados com o governo federal, em uma vitória do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O texto permite que Estados endividados aumentem despesas com um controle menor e um teto de gastos mais flexível do que o existente atualmente, afrouxando o ajuste fiscal que governos endividados terão de fazer para renegociar as dívidas com a União.

O Ministério da Fazenda tentou emplacar no projeto uma mudança que poderia diminuir os gastos com saúde – uma das áreas que pressionam as contas públicas. O texto, porém, repercutiu mal entre aliados do governo no Congresso e governadores, levando o Executivo a recuar e pedir que o relator do projeto, senador Davi Alcolumbre (União-AP) retirasse o dispositivo.

Desoneração da folha

Foi apresentado também na quarta-feira o relatório no Senado do projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores que mais empregam e dos municípios.

O texto propõe a elevação da tributação dos Juros Sobre Capital Próprio (JCP) – uma forma de remuneração das empresas aos seus acionistas – de 15% para 20% como forma de compensar parte da renúncia fiscal. O relator Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, reconheceu, porém, que a medida, sugerida pela Fazenda, deve gerar insatisfação entre os senadores.

O projeto também prevê, entre outras medidas, um endurecimento nas regras de adesão e atualização de cadastros do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas de baixa renda com deficiência, e do seguro-defeso, pago a pescadores artesanais durante o período em que ficam proibidos de exercer a pesca. Ambos os programas são alvos do pente-fino do governo federal.

A votação que ocorreria nesta quinta, porém, foi adiada para a próxima terça-feira, 20. O motivo, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é que os partidos apresentaram uma “quantidade considerável” de emendas.

PEC dos municípios

O Senado aprovou na quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de refinanciamento das dívidas dos municípios. O texto prevê limite às prefeituras para pagamento de precatórios (dívidas judiciais do governo federal), ampliação do parcelamento das dívidas previdenciárias e prorrogação da desvinculação de receitas até 2032. A proposta, agora, segue para análise na Câmara dos Deputados.

PEC da Anistia a partidos

O plenário do Senado aprovou a Proposta de Emenda Constitucional que dá anistia a partidos políticos que foram multados por descumprimento de cotas para mulheres e negros nas últimas eleições. O texto ainda cria um refis para as legendas parcelarem outros débitos. Como a PEC já foi aprovada tanto na Câmara como no Senado, falta apenas o Congresso promulgar o texto para ele ser formalmente incorporado à Constituição.

A proposta é criticada por movimentos da sociedade civil ligados à transparência partidária e ao Direito Eleitoral. Entidades dizem que a PEC, entre outras coisas, representa um estímulo à inadimplência e viabiliza partidos pagarem dívidas usando recursos de “origem não identificada”, o que pode ser recurso de “caixa 2″.

Projeto de controle de armas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto que susta partes do decreto de armas feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no ano passado. A proposta aprovada retira trechos que dificultavam o acesso a armas de colecionadores, restringia a prática do tiro desportivo e dificultava a criação de clubes de tiro. Esse último ponto é alvo de discussão do governo.

No decreto presidencial, Lula impôs que os clubes precisam estar localizados a pelo menos 1 quilômetro em relação a escolas e deu o prazo de um ano e meio para outros clubes já instalados se adequarem. A matéria ia a plenário nesta quinta-feira, 15, mas foi adiada para a próxima semana após um pedido do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

Projeto da prisão em flagrante

Na quarta-feira, a CCJ do Senado também aprovou um projeto de lei que dá mais cinco possibilidades para a conversão de prisão em flagrante para uma detenção preventiva, ainda na audiência de custódia. O projeto, de relatoria do senador Sérgio Moro (União-PR), também estabeleceu a possibilidade de coleta de material biológico para obter e armazenar o perfil genético ainda durante a audiência de custódia, o que gerou protestos de senadores petistas.

A obtenção pode ser feita caso o crime for praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, por crime contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável ou caso haja elementos que provem que o criminoso faça parte de organização criminosa ou tenha arma de fogo. O texto deve ir ao plenário do Senado.