Contas das prefeituras de Itaparica e Marcionílio Souza são rejeitadas pelo TCM da Bahia

As contas de 2020 da Prefeitura de Itaparica, de responsabilidade da ex-prefeita Marlylda Barbuda dos Santos, foram rejeitadas, na sessão desta quinta-feira (24), pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, que emitiram parecer prévio com a recomendação pela rejeição à câmara de vereadores do município. Os conselheiros aplicaram multa de R$ 4,5 mil e determinaram representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de improbidade administrativa por parte da gestora.

As contas foram rejeitadas em razão da não aplicação do percentual mínimo de 15% (foram aplicados R$3.283.361,41 equivalentes a apenas 12,46%) nas ações de serviço e saúde, durante o período compreendido pela pandemia de Covid-19; em virtude do descumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas inscritas em “restos a pagar” – saldo a descoberto de R$5.582.355,07; e também devido à ausência da comprovação dos pagamentos de multas aplicadas a gestora pelo TCM.

Marcionílio Souza – Ainda na mesma sessão, os conselheiros recomendaram à Câmara de Vereadores de Marcionílio Souza a rejeição das contas da prefeitura, de responsabilidade de Adenilton dos Santos Meira, relativas ao exercício de 2020, aplicando multa no valor de R$4 mil e promovendo representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de improbidade administrativa por parte do gestor.

As contas da prefeitura receberam o parecer prévio pela rejeição, também em razão do descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentando um saldo a descoberto no valor de R$11.197.195,57; e em decorrência da ausência da comprovação do pagamento de multas aplicadas pelo TCM ao ex-prefeito.

Cabe recurso da decisão.