Conselho Político da CNM discute pauta prioritária em Brasília

Projetos com impacto nos governos municipais que tramitam no Congresso Nacional foram tema de reunião do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM), nesta última terça-feira (30), em Brasília. Pautas como a regulamentação do ISS, Nova Lei de Licitações, Piso do Magistério e PEC do 1% do FPM de setembro estavam no debate da agenda prioritária do movimento municipalista.

De acordo com o presidente da UPB e vice-presidente da CNM, Eures Ribeiro, foram discutidas ações para questões urgentes a exemplo do problema da estimativa do IBGE, que atinge 58 municípios na Bahia com mudança de coeficiente do FPM, em consequência da redução de população. “A confederação atua em duas frentes, sendo que uma está em discussão no TCU, buscando dilação de prazo para rever a metodologia, e outra a aprovação de projeto de lei que tramita na Câmara, buscando o congelamento das estatísticas e repasse do FPM até o próximo censo em 2020”, afirmou Eures.

O gestor também destacou a urgência de entendimento sobre o crédito indevido do FEP – Fundo Especial de Petróleo. O recurso foi creditado na conta das prefeituras e estornado logo após. “Muitos municípios utilizaram esse recurso e vão ter dificuldade de devolução para fechar as contas”, apontou Eures.

Na reunião, os representantes das associações estaduais e da CNM também parabenizaram a atuação do presidente da UPB na conquista da mudança de entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia sobre o índice de pessoal. A decisão da corte baiana de excluir os programas federais e terceirizados do cômputo das despesas, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, é vista como um precedente para o mesmo entendimento em outros estados, demonstrando a incompatibilidade da lei com a situação econômica dos municípios.

Além de agradecer e se oferecer para apresentar a experiência da UPB as outras associações, Eures reforçou ainda a necessidade de manter a mobilização pela votação dos royalties no Supremo Tribunal Federal (STF), fortalecendo a coleta de assinaturas do abaixo assinado organizado pela CNM. Sobre nova fonte de recursos, ficou decidido pelo conselho centrar esforços também na apreciação da Lei Kandir no plenário da Câmara, para seguir ao Senado, representando receita extra aos municípios.