Conselheiro do TCE diz que lei estadual impõe publicações de licitações

Sobre o presidente Jair Bolsonaro eliminar, através de uma MP, a exigência legal da divulgação de editais de concursos, licitações e leilões públicos em jornais diários, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Inaldo da Paixão disse que a regra continua a valer na Bahia.

“Em minha visão, a lei de licitação estadual impõe a publicação das licitações em que o valor supere o limite da modalidade convite, o que é em torno de R$ 117.000”, declarou ao jornal Tribuna da Bahia.