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O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) Inaldo da Paixão Santos Araújo deu início, nesta última quarta-feira (19), aos trabalhos técnicos do I Encontro Técnico das Controladorias Internas Municipais do Litoral Norte e Agreste Baiano, realizado no município de Araçás. Durante a palestra de abertura, ele destacou a importância da valorização dos servidores municipais que atuam diretamente com a população e ressaltou o papel do controle como um elemento essencial para garantir um bom atendimento aos cidadãos.
Com o objetivo de aprimorar a qualificação técnica de controladores internos e servidores municipais, o evento reuniu representantes de 20 municípios da região, além de lideranças políticas, gestores e controladores internos de diversas entidades. O foco do encontro foi discutir normas, princípios e procedimentos técnicos voltados ao controle, à transparência e à responsabilidade no setor público.
O conselheiro Inaldo Araújo expressou sua satisfação em participar do evento das controladorias municipais, promovido pela UCIB, TCE/BA e TCM/BA. Segundo ele, a iniciativa é de grande relevância para o fortalecimento da gestão pública, uma vez que promove o aprimoramento das controladorias municipais e reforça a importância de valores como transparência, controle interno e eficiência na administração pública.
Em sua fala, o conselheiro abordou o tema “Desigualdade, Transparência e Controle” e destacou que a fiscalização e a transparência são ferramentas essenciais para reduzir desigualdades e promover uma gestão pública mais justa e eficiente. Ressaltou ainda a necessidade de fortalecer o controle social e institucional para garantir que os recursos públicos sejam aplicados de maneira equitativa, atendendo às reais necessidades da população. “Foi uma oportunidade valiosa para a troca de experiências e conhecimentos, permitindo que gestores e controladores possam aprimorar suas atuações e garantir a correta aplicação dos recursos públicos, além da melhoria contínua dos serviços prestados à população”, disse Inaldo Araújo.
O vice-presidente de Auditoria do Instituto Rui Barbosa abordou também os três principais desafios do serviço público: desigualdade, transparência e controle. Ele apresentou dados estatísticos que posicionam a Bahia no ranking nacional e destacou o bom desempenho do município de Araçás nesse contexto. No entanto, enfatizou que muito ainda precisa ser feito para combater as desigualdades no país e no estado, afirmando que a transformação começa nos municípios.
Durante o evento, o prefeito de Araçás, Agamenon Coelho, assinou e entregou ao presidente da Câmara Municipal, José Carlos, e aos demais vereadores presentes, o Projeto de Lei que regulamenta a Controladoria Interna Municipal do município.
Entenda o projeto
O Projeto de Lei propõe inovações, como a inclusão de conceitos baseados nas boas práticas de controle público estabelecidas pelas Instituições Superiores de Fiscalização (INTOSAI). Ele também atualiza as competências da controladoria e estrutura as suas macrofunções, além da corregedoria, auditoria e ouvidoria. E cria ainda dois cargos efetivos de carreira específica da controladoria, a serem preenchidos por meio de concurso público.
A proposta foi inspirada no Manual de Práticas da Controladoria Interna Municipal, elaborado pelo conselheiro do TCM/BA Ronaldo Sant’Anna, pelo auditor de Controle Externo do TCE-BA Daniel Arruda e pelo diretor da União das Controladorias (UCIB), Vitor Almeida. Eles também participaram do evento, palestrando sobre a importância da controladoria para a gestão municipal, a governança e o planejamento dos trabalhos. O Projeto de Lei foi encaminhado para análise dos membros do Poder Legislativo de Araçás.
