Conjunto de leis aprovado garante reajustes, promoções e modernização da estrutura do Estado

O conjunto de Projetos de Lei (PL) encaminhado pelo Governo do Estado já foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Enviados no início de maio pelo Poder Executivo, os PLs têm como objetivo modernizar o Estado e valorizar o funcionalismo, com destaque para melhorias voltadas às áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública. As medidas definem uma série de ações que incluem a reestruturação organizacional das forças da Segurança e de cargos, além de diferentes tipos de gratificações, promoções e reajustes salariais específicos para servidores estaduais.

Todas as carreiras da administração direta e indireta terão o reajuste linear de 4%. São 270 mil pessoas beneficiadas, incluindo servidores ativos, ocupantes de cargo em comissão, profissionais Reda, aposentados e pensionistas. Também de forma ampla, um reajuste complementar de 2,53% será concedido aos profissionais de carreiras com vencimento básico abaixo do salário-mínimo, a ser pago com valores retroativos a março. Essa medida beneficia 22 mil servidores.

A aprovação dos projetos também garante o aumento do salário base do professor do magistério com carga horária de 40 horas semanais, que irá para R$ 4.420,55, sendo aplicado, assim, o piso nacional da Educação para ativos, inativos, pensionistas e todas as classes do magistério, inclusive professores indígenas. No ensino superior, além de vantagens que alcançam técnicos e analistas universitários, mais de 500 professores das quatro universidades estaduais serão contemplados com promoções. Os docentes universitários poderão, ainda, fazer a conversão da licença-prêmio em vantagem financeira (pecúnia).

Na área da Saúde, a partir do 2º semestre de 2023, será aplicada uma promoção extraordinária para mais de 10 mil servidores de diversas carreiras, incluindo médicos e profissionais que atuam em serviços auxiliares. Os ganhos médios serão de 5% a 13%.

Modernização na Segurança

A Segurança Pública da Bahia terá uma das maiores reestruturações já realizadas na Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Técnica e Corpo de Bombeiros. As mudanças trarão inovações como a criação de novos comandos regionais, novos batalhões, coordenações e departamentos para as polícias e bombeiros. Além de alterar a organização estrutural, os projetos também estabelecem uma série de benefícios para agentes de cada um dos órgãos, como ampliação de gratificações, de promoções e progressões de carreira. Com a aprovação, ainda está contemplado o aumento de 35,59% no valor do Prêmio por Desempenho Policial (PDP), que beneficiam agentes da PM, da Polícia Civil e também do Departamento de Polícia Técnica.

A partir do Projeto de Emenda à Constituição Estadual, será criada a Polícia Penal da Bahia, alteração que contemplará todos os agentes penais, que passarão a compor uma nova categoria. A mudança representa um grande avanço de gestão no sistema prisional baiano.