Conheça o trabalho do deputado federal e estadual

Engana-se quem acredita que a função de um deputado federal é a de “apenas” criar leis. A origem das suas atividades são registradas desde o século XIII e vão além de legislar as normas que regem as nossas vidas. Mas, você sabe – exatamente – qual a área de atuação deste parlamentar? Este é o tema da segunda reportagem da série Cargos Eleitorais, realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que apresenta cada um dos cinco cargos em disputa nas Eleições Gerais 2022, marcadas para o dia 2 de outubro.

As leis fazem parte do Estado de Direito da Democracia. A partir da separação dos poderes, é função do Legislativo criar, alterar e discutir as leis que governam as instâncias municipais, estaduais e federais. Então, como explica o analista jurídico da Seção de Pesquisas e Publicações Acadêmicas (SEPPA), unidade ligada à Escola Judiciária Eleitoral da Bahia (EJE/BA), Jaime Barreiros, fica a cargo do deputado federal a atuação, no âmbito nacional, das questões em que a Constituição Federal de 1988 configura como de interesse da Federação.

“A diferença entre um deputado federal e estadual, por exemplo, é a órbita de atuação de cada um deles. Entre as esferas de atuação do Deputado Federal está o Orçamento Público, que cabe a eles legislar a respeito”, explica Jaime.

Além da legislação, os deputados federais possuem um papel importante para a manutenção da Democracia com a prática de fiscalização do Poder Executivo. Eles compõem a Câmara dos Deputados e, neste caso, é função destes políticos, também, fiscalizar a atuação do Presidente da República e da sua gestão. Exemplo desta prática fiscalizatória está a criação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que possuem o caráter de investigação da ação do Executivo.

Por isso, o analista judiciário do Eleitoral baiano orienta aos cidadãos que não basta analisar apenas se determinado candidato tem ou não um Projeto de Lei de sua autoria. “Os eleitores precisam ficar atentos. Criar PLs é apenas uma das atribuições do Deputado Federal. Ele pode, também, ter uma atividade importante na área de fiscalização, participando de Comissões de Inquérito, apontando erros do administrador, por exemplo”. Outra recomendação é acompanhar o partido político, uma vez que o sistema de voto para a Casa é o proporcional.

Vagas x Eleitos

Os ocupantes da Câmara dos Deputados, assim como qualquer outro político eleito, são representantes do povo. Contudo, a quantidade de candidatos ao cargo de deputado federal pode alterar, dependendo do número do colégio eleitoral de cada estado. Ao todo, são 513 cadeiras na Câmara, sendo São Paulo o estado com o maior número de representantes: 70. Em termos populacionais, a Bahia é o quarto maior estado do Brasil, com quase 15 milhões de pessoas. Em Brasília, os baianos são representados por 39 deputados federais.

O número de deputados eleitos é definido de forma proporcional à população de cada Estado e do Distrito Federal. De modo geral, como define o doutor em Ciências Sociais, Jaime Barreiros, “onde tem mais povo, há mais deputados”. Atualmente, cada Federação pode eleger de 8 a 70 deputados, conforme estabelecido pela Constituição Federal, no art. 45, e regulamentado pela Lei Complementar nº 78, de 1993. A escolha ocorre de quatro em quatro anos, quando cada cidadão registra voto para um candidato do estado onde possui domicílio eleitoral.

Já em relação ao número de identificação, não é de forma aleatória que um candidato político escolhe a sua sequência. As normas para as Eleições estão dispostas na Lei das Eleições, n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, explica Jaime. Para a escolha do deputado federal, é necessário inserir quatro dígitos na urna: os dois primeiros sinalizam o partido, enquanto os dois últimos identificam o candidato.

O que faz um deputado estadual?

Os deputados estaduais atuam na Assembleia Legislativa Estadual e são os responsáveis por legislar, fiscalizar e prezar por uma atuação justa do Executivo. Fica a cargo desses representantes estabelecer, criar, alterar e vetar as leis estaduais. Além disso, são eles que observam se há alguma irregularidade na gestão do Executivo do Estado.

Contudo, conforme explica o doutor em Ciências Sociais e analista judiciário do TRE-BA, Jaime Barreiros, o comportamento fiscalizatório desses parlamentares é mais antigo do que o ato de legislar. “A atividade dos deputados estaduais remete ao Parlamento da Inglaterra, em 1215, quando foi constituída a limitação do poder do rei na cobrança de tributos. Ali, já se observava uma atitude fiscalizatória, que permanece até hoje”.

Barreiros pontua ainda a importância das áreas de atuação destes políticos, a exemplo da Segurança Pública, “que é da competência, fundamentalmente, do Estado”, comenta. Por isso mesmo, completa o especialista, “é função dos deputados estaduais legislar também sobre esse tema”, complementa.

Legislativo x Executivo

Mesmo atuando na criação de leis e na fiscalização da atividade do Chefe do Executivo Estadual, é um erro acreditar que o cargo de Deputado Estadual está “acima” do de Governador. E vice-versa. O analista do TRE-BA destaca que ambos os papéis são necessários para o exercício pleno da Democracia.”É importante saber que os deputados cumprem um papel importante, de extrema relevância. A Constituição prevê que não há hierarquia entre os Poderes. A função de fiscalizar e legislar é necessária dentro da sociedade”, frisa.

Para explicar qual a diferença entre as duas instâncias, Barreiros sinaliza, também, sobre a atenção dos eleitores no momento de escolher um representante para a Casa Legislativa. “Quem executa o orçamento ou quem faz a obra na sua rua, por exemplo, é o Poder Executivo. Mas, cabe ao legislador fiscalizar a atuação do Executivo na realização destas ações. Por isso, é importante que o eleitor não analise apenas quais Projetos de Lei (PLs) foram apresentados pelo candidato a Deputado Estadual, pois a aprovação ou não dos PLs não cabe somente a eles”.

Os parlamentares podem realizar diversas atividades no exercício de sua função. Entre elas, as investigações que apuram determinado fato. Isso ocorre por meio das chamadas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Cabe ainda aos deputados, a análise de alguns documentos importantes do Executivo, como as prestações de contas.

Quantos deputados são eleitos?

Cada estado possui uma quantidade de deputados estaduais conforme a sua população. Em 2018, última eleição para o cargo, foram eleitos no Brasil 1.035 deputados estaduais e 24 deputados distritais (eleitos para o Distrito Federal).

Na Bahia, a Assembleia Legislativa é formada por 63 deputados estaduais, com período de mandatos de quatro anos. A estrutura da ALBA é composta pela Mesa Diretora com nove membros – sendo um presidente, quatro vice-presidentes e quatro secretários. Além disso, tem uma estrutura administrativa com três superintendências.

Eleições Gerais 2022

O processo eleitoral brasileiro segue dois sistemas de contabilização dos votos: o majoritário e o proporcional. O majoritário é utilizado para definir os cargos de Prefeito, Governador e Presidente, e é decidido em até dois turnos, sendo eleito aquele que possuir mais votos. Já a escolha dos representantes dos órgãos legislativos é feita por meio do sistema proporcional.

Barreiros explica como ocorre esse processo na prática.“A eleição de deputado estadual é diferente. Todo voto que você confirma em um candidato ao cargo é, automaticamente, um voto no partido”. Isso ocorre porque as vagas disputadas para a Assembleia Legislativa são divididas proporcionalmente. Por exemplo: se forem 40 cadeiras disponíveis e um determinado partido tem, somando todos os seus candidatos a deputado estadual, 10% dos votos válidos, significa que os quatro políticos mais votados da mesma chapa serão eleitos para o cargo.

Então, como orienta Barreiros, é importante que os cidadãos pesquisem não apenas informações sobre o candidato, mas também sobre o partido. “Entender a proposta do partido e quais projetos a legenda defende, ajudará a compreender melhor o papel que o seu candidato poderá vir a ter na Assembleia Legislativa”, ressalta.