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O Congresso Nacional tem 37 projetos de lei em tramitação que buscam regulamentar o Pix, principalmente para garantir que o modo de pagamento continuará gratuito. Levantamento feito por Roseann Kennedy e Eduardo Barretto, da Coluna do Estadão mostra que há 29 propostas na Câmara e oito no Senado.
A segunda maior preocupação é combater fraudes. Há ainda pedidos que tratam da devolução de valores esquecidos por meio da ferramenta; outras para aumento da pena do crime de extorsão praticado com o Pix; e para criação de novos crimes cometidos com a ferramenta.
O partido que mais apresentou sugestões sobre o tema foi o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro. Em janeiro, o governo Lula enfrentou uma crise ao aumentar o monitoramento das transações feitas pela ferramenta e recuou da medida, em meio a uma onda de fake news alavancada pela oposição.
Políticos espalharam mentiras de que o Pix seria taxado. A onda de boatos diminuiu o volume desse tipo de pagamento no País na época. Em uma tentativa de encerrar a crise, o governo publicou uma medida provisória para proibir qualquer cobrança sobre o uso do Pix e garantir o sigilo dos consumidores.
O Pix foi lançado pelo Banco Central (BC) no fim de 2020, durante a gestão Bolsonaro, e se tornou um dos principais modos de o brasileiro pagar despesas. O uso do dinheiro em espécie caiu de 76,6% em 2019 para 40,5% em 2023, segundo o BC.
Para o presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), Dão Real, o recuo do governo prejudica o combate a crimes como tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.
Nesta semana, uma nova medida, desta vez adotada pelo Banco Central, foi adotada para coibir golpes. O Banco Central lançou nesta quinta-feira, 6, novos mecanismos de segurança. Instituições participantes do arranjo, como os bancos, passam a ter de garantir que nomes de pessoas e empresas vinculadas a chaves Pix estejam em conformidade com as bases da Receita Federal.
“Com as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal”, afirma o BC, em nota. “A segurança é um dos pilares fundamentais do Pix e é entendida como um processo contínuo. Em função disso, o BC atua de forma permanente para garantir a manutenção do elevado patamar de segurança do Pix.”
A decisão abriu nova frente de ataques da oposição ao governo do presidente Lula da Silva (PT).
