Congresso retoma permissão para municípios abrirem contas do Fundeb em bancos além de BB e Caixa

O Congresso Nacional derrubou nesta última quinta-feira (17) um veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que impedia a abertura de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em outras instituições financeiras além do Banco do Brasil e da Caixa.

A derrubada do veto era defendida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e interessava aos municípios menores. Em nota, a entidade argumentou que muitos desses municípios não têm agências da Caixa e do BB. “Ressalta-se que os contratos com outras agências bancárias para gerenciar a folha de pagamento com recursos do Fundeb representam importante fonte alternativa de arrecadação própria para o Município, que fica com recursos livres para aplicar em outras áreas de atuação da gestão municipal, inclusive na própria educação”, escreveu a CNM.

Deputados e senadores continuam analisando vetos de Bolsonaro na sessão conjunta do Congresso desta quinta. O governo admitiu a derrubada de outros vetos, como o que impedia a retomada de um benefício fiscal para o setor de portos e ferrovias, conhecido como Reporto, programa defendido por empresas do setor.