Congresso retoma em fevereiro análise de projetos com impactos no orçamento dos municípios

Com a intenção de dar mais fôlego orçamentário e racionalizar os gastos dos governos estaduais e municipais, o Congresso Nacional vai se debruçar sobre algumas propostas que já tramitam nas Casas e estão engatilhadas, aguardando votação nas comissões ou até mesmo em plenário. Por envolver diretamente a gestão local, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) deve, segundo publicou em seu site, manter o trabalho técnico e de articulação política com parlamentares e o Executivo em 2020.

Além de defender posicionamento do movimento municipalista, a entidade irá colaborar com o aperfeiçoamento dos textos. Os projetos tratam de temas econômicos e estruturais – na relação entre os Entes da Federação – de interesse dos gestores. São seis propostas, sendo quatro apresentadas pelo governo, que mexem com fundos infraconstitucionais, dívidas, empréstimos, ajuste e meta fiscal.

Assim que terminar o recesso legislativo, em 3 de fevereiro, o Senado deve retomar as discussões sobre as três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que compõem o Plano Mais Brasil, apresentado pela equipe econômica do governo federal em novembro. São as PECs 187/2019, 186/2019 e 188/2019, que, segundo o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), devem ser levadas para votação em plenário em fevereiro, março e abril, respectivamente. Atualmente, estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Plano Mais Brasil

Com parecer favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA), a PEC 187/19 extingue os fundos infraconstitucionais públicos – da União, dos Estados, do DF e dos Municípios – e permite ao governo usar o dinheiro que hoje está retido e vinculado a áreas específicas para outras finalidades. Já a PEC 186/19 traz um ajuste fiscal gradual, com contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo. O relator, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), também já apresentou relatório a favor.

Acerca da 188/19, intitulada PEC do Pacto Federativo, sob relatoria do senador Marcio Bittar (MDB-AC), a CNM já se pronunciou sobre trechos específicos, como a criação de critérios questionáveis e meramente fiscais para extinção e fusão de Municípios e a revogação da Lei Kandir e de previsão da linha de crédito especial para precatórios. Como o projeto tem pontos positivos, a Confederação deve trabalhar com emendas e destaques ao texto.

Câmara dos Deputados

Na Casa vizinha, outras três propostas com efeitos nos Entes federados seguem em análise: o chamado Plano Mansueto, de promoção do equilíbrio fiscal, previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/2019; o adiamento para 2028 do prazo de pagamento dos precatórios, definido na PEC 95/2019; e a securitização da dívida ativa de Estados e Municípios para instituições privadas, no PLP 459/2017. As duas últimas já foram aprovadas pelo Senado.

Segundo o PLP 149/19, que chegou ao Congresso em junho do ano passado, serão promovidas oito medidas de ajuste para reduzir o aperto fiscal dos Entes: privatização de empresas e utilização dos recursos para quitação de dívidas; redução dos incentivos tributários; extinção de benefícios aos servidores estaduais ou municipais não previstos para os servidores públicos federais; adoção do teto dos gastos orçamentários que já vale para a União; eliminação das vinculações de receitas de impostos estaduais não previstas na Constituição; criação de conta única similar à da União; adoção de medidas voltadas à prestação de serviço de gás canalizado; e adoção do modelo de concessão para os serviços de saneamento básico.

A securitização da dívida e a prorrogação do prazo dos precatórios são pleitos dos municipalistas, e a CNM já se posicionou favorável às propostas.