Congresso prevê ‘impossibilidade técnica’ para prestar informações de emendas represadas

Parlamentares envolvidos na negociação preveem, em caráter reservado, “impossibilidade técnica” para cumprir as exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) e prestar informações sobre emendas já indicadas e represadas por decisão da Corte. Para liberar esses recursos, o STF quer receber antes dados detalhados de transparência e rastreabilidade desse tipo de recurso.

No acordo firmado entre os Três Poderes, o Legislativo precisa resolver duas pendências importantes:

• Uma delas é justamente o Congresso informar dados sobre recursos já indicados.
• Outra é a aprovação de um projeto com novas regras de transparência e rastreabilidade, que valerá para indicações a partir de 2025. Para isso, Câmara e Senado devem votar na próxima semana o texto apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), aliado do ministro do STF, Flávio Dino.

Para as emendas que já foram indicadas, as equipes técnicas da Câmara, do Senado e do Executivo devem segundo Camila Turtelli e Mariana Muniz, do O Globo, anexar ao processo do STF dados complementares sobre os recursos. Dino, relator do caso, entende que essa regra deveria estar sendo cumprida desde a decisão da ministra Rosa Weber, quando da extinção do “orçamento secreto”.

Isso significa que deveria chegar ao STF, por exemplo, detalhamentos de execução de obras e para onde foram enviadas “emendas pix” repassadas a municípios no início deste ano, quando foi empenhado um recorde de R$ 7,6 bilhões .

Segundo parlamentares a par do assunto, o Congresso deve ter dificuldade em viabilizar o repasse dessas informações. Por outro lado, esse grupo acredita que a aprovação do projeto pode ser um sinal de “boa fé”, que poderá abrir novas frentes de negociação com STF para que as emendas sejam desbloqueadas ainda neste mês.

O projeto de Rubens está na pauta da Câmara na segunda-feira e estabelece limites para as emendas parlamentares e tenta resolver o impasse. O texto foi elaborado em conjunto por Câmara, Senado, Casa Civil, Advocacia-Geral da União (AGU) e STF.

A proposta estabelece prioridade de repasse para obras estruturantes, coloca o limite de emendas de bancada em oito indicações e estabelece limite de crescimento das emendas parlamentares com base nos projetos de lei orçamentária anual.

Segundo pessoas a par da discussão, o texto recebeu o aval de Dino antes de ser protocolado.

De acordo com o texto, para o exercício de 2025, o limite será fixado no montante já previsto na Constituição (atrelado à receita corrente líquida), mais R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão. Já para 2026, a correção deverá seguir a regra do arcabouço fiscal, que é a inflação mais uma variação que pode chegar a 2,5%.

As novas regras propostas pelo texto foram recebidas de forma positiva pelo Palácio do Planalto, com o argumento de que trazem mais clareza sobre o que haverá de recursos disponíveis para o ano que vem e como poderá ser usado.

Articuladores do presidente Lula da Silva (PT) avaliam que, com a agenda econômica ousada proposta pelo governo e que precisa da aprovação do Congresso, condicionar as votações ao pagamento de emendas vinha gerando desgastes, como pagamento de emendas em valores que só vinham crescendo.

Hoje, o Congresso tem R$ 49,2 bilhões do Orçamento para ser distribuído a critério de deputados e senadores, dividido em três modalidades principais: individual, de comissão e de bancada estadual. Há cerca de R$ 17,5 bilhões bloqueados pela decisão do ministro.