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O Congresso Nacional pode votar nesta quarta-feira (16) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 (PLN 9/20). A sessão será dividida em duas etapas: uma para votação na Câmara dos Deputados, às 10 horas, e outra no Senado, às 16 horas.
A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento para o ano seguinte. Além da meta fiscal, a lei define regras sobre as ações prioritárias, sobre a transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e sobre a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.
Recursos para estados
Também consta na pauta de quarta-feira o PLN 41/20, modificado na quinta-feira (10) pelo governo federal, que incluiu R$ 4 bilhões para o cumprimento de acordo entre a União e os estados para compensar perdas com a desoneração do ICMS nas exportações, prevista na Lei Kandir.
A compensação foi acertada em acordo entre União, estados e municípios, por meio da Lei 14.085/20. A regulamentação desse acordo (PLP 133/20) já foi aprovada pelo Senado e poderá ser votada pela Câmara na segunda-feira (14).
Originalmente, entre outros pontos, o PLN 41/20 remanejava R$ 93 milhões para categorias de gasto em oito ministérios não previstas anteriormente no Orçamento. Essa alteração continua na proposta e, para isso, haverá cancelamento de emendas parlamentares de bancada estadual.
Infraestrutura turística
Também está previsto para ser votado na quarta-feira o PLN 29/20, que destina crédito suplementar de R$ 48,3 milhões para reforço de ações dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento Regional; e do Turismo.
Desse total, R$ 21,1 milhões vão para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e R$ 17,1 milhões ao Ministério do Turismo, para obras de infraestrutura turística. O projeto ainda destina R$ 6 milhões ao Ministério do Desenvolvimento Regional para obras da barragem Passagem das Traíras, no Rio Grande do Norte.
As suplementações são fruto de remanejamento de verbas entre os ministérios contemplados.
