Congresso envia ao STF dados de 404 parlamentares sobre emendas

O Congresso Nacional encaminhou no fim da tarde desta última segunda-feira (9) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um conjunto de 100 documentos conforme a Folha de S. Paulo, com indicações de autores das emendas RP9 —as chamadas emendas de relator.

Os dados se referem às informações fornecidas por 340 deputados federais e outros 64 senadores. Esses 404 parlamentares representam 68% do total de 594 no Congresso, somando as duas Casas legislativas.

Não é possível afirmar, no entanto, que todos os senadores e deputados que aparecem na documentação são autores de emendas de relator. Isso porque há parlamentares que, nos ofícios, alegam não ter relação com a indicação desse tipo de emenda.

As emendas de relator tornaram-se um dos principais instrumentos de negociação com o Congresso Nacional durante o governo Jair Bolsonaro (PL), que usou o mecanismo para angariar apoio no Legislativo para pautas do interesse do Planalto.

A decisão sobre a distribuição dessas emendas ficou concentrada na cúpula do Congresso Nacional, o que desencadeou críticas pela falta de transparência na alocação dos recursos.

A verba foi usada por parlamentares para irrigar redutos eleitorais.

A ministra Rosa Weber, do STF, havia determinado que o Congresso Nacional compartilhasse todas as informações referentes às emendas de relator, em particular os parlamentares que solicitaram os repasses de verbas e os destinatários.

A magistrada chegou também a suspender todos os pagamentos dessas emendas. Em um primeiro momento, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), havia informado que era impossível reunir todas as informações.

Para tentar contornar a crise, o Congresso chegou a aprovar um projeto de resolução que buscava atender a decisão do STF. A ação, no entanto, manteve o controle da distribuição das emendas para a cúpula do Legislativo e determinou que a transparência total deveria ocorrer apenas a partir do próximo Orçamento —sem revelar os parlamentares envolvidos nas indicações de Orçamentos passados.

Por outro lado, incluiu um limite de R$ 16 bilhões para a distribuição das emendas RP9.

Pressionado, Pacheco então encaminhou, em dezembro do ano passado, um ofício para o relator do Orçamento de 2021, senador Márcio Bittar (União Brasil-AC), no qual deu um prazo de seis meses para que o parlamentar divulgasse os detalhes sobre as emendas de relator. O mesmo se deu com o relator do Orçamento anterior, deputado Domingos Neto (PSD-CE).

A resposta encaminhada para a ministra Rosa Weber, assinada por membros da Advocacia do Senado, afirmava que Pacheco havia pedido aos relatores do Orçamento-geral de 2021 e 2020 o envio de todas as informações disponíveis e documentos “no estado em que se encontram”, ainda que incompletos. Nenhum dos dois, no entanto, atendeu ao pedido.

“Não existe, (…) na posse do relator-geral, qualquer banco de dados com os possíveis responsáveis pelas solicitações”, afirmou Bittar, em resposta reproduzida no documento encaminhado ao STF.

Já Domingos Neto justificou que o Orçamento de 2020 foi o primeiro em que o indicador RP9 integrou as programações orçamentárias. E concluiu ressaltando que não havia determinação legal específica quantos aos procedimentos a serem adotados para a indicação de emendas de relator-geral.

Em março, Pacheco decidiu recorrer diretamente aos parlamentares e encaminhou ofício dando prazo de dez dias para que cada um dos congressistas apresentasse os pedidos de emendas de relator que foram protocolados e contemplados. Esse prazo foi adiado sucessivamente. Sem previsão de reunir todas as informações, o senador mineiro decidiu divulgar as informações já repassadas por deputados e senadores.

A relação de documentos encaminhada ao Supremo Tribunal Federal apresenta na maior parte dos casos uma série de tabelas, nas quais parlamentares apresentam o código orçamentário da ação em que a emenda foi incluída, o ministério envolvido e o município beneficiado.

Em uns poucos casos, parlamentares entregaram vasta documentação disponível. O deputado General Peternelli (União Brasil-SP), por exemplo, enviou todos os ofícios que foram encaminhados aos prefeitos de cidades do interior paulista detalhando as emendas que foram disponibilizadas e sua participação nelas.

Em alguns casos, vários parlamentares apontaram ter ligação com a mesma emenda liberada. Em outros, no entanto, os parlamentares foram taxativos ao negar qualquer envolvimento.

O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), por exemplo, respondeu o ofício de Pacheco apontando que nunca fez qualquer indicação de emenda RP9 e nem manteve conversas pessoais, por telefone ou por aplicativos de mensagem com os relatores do Orçamento com esse intuito.

O uso dessas emendas também esteve envolvido em suspeitas de irregularidades.

As verbas de emenda do relator bancaram, por exemplo, a contratação de kits de robótica por R$ 31 milhões em cidades com uma série de deficiências de infraestrutura básica nas escolas, como revelou a Folha. Os repasses privilegiaram a empresa de um aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A Folha mostrou que a empreiteira Engefort, que lidera contratos recentes da estatal federal Codevasf para pavimentação, ganhou diferentes licitações nas quais participou sozinha ou na companhia de uma empresa de fachada registrada em nome do irmão de seus sócios.

A maior parte das obras da Engefort é feita a partir de indicações de parlamentares com as emendas do relator.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou no mês passado que essas emendas serviam para “acalmar” o Parlamento.

“Ajuda a acalmar o Parlamento. O que eles querem, no final das contas, é mandar recursos para a sua cidade”, afirmou Bolsonaro em entrevista a um podcast.

O QUE SÃO E COMO FUNCIONAM AS EMENDAS PARLAMENTARES

A cada ano, o governo tem que enviar ao Congresso até o fim de agosto um projeto de lei com a proposta do Orçamento Federal para o ano seguinte. Ao receber o projeto, congressistas têm o direito de direcionar parte da verba para obras e investimentos de seu interesse. Isso se dá por meio das emendas parlamentares.

As emendas parlamentares se dividem em:

• Emendas individuais: apresentadas por cada um dos 594 congressistas. Cada um deles pode apresentar até 25 emendas no valor de R$ 16 milhões por parlamentar (valor referente ao Orçamento de 2022). Pelo menos metade desse dinheiro tem que ir para a Saúde

• Emendas coletivas: subdivididas em emendas de bancadas estaduais e emendas de comissões permanentes (da Câmara, do Senado e mistas, do Congresso), sem teto de valor definido

• Emendas do relator-geral do Orçamento: as emendas sob comando do relator, de código RP9, são divididas politicamente entre parlamentares alinhados ao comando do Congresso e ao governo

CRONOLOGIA

Antes de 2015
A execução das emendas era uma decisão política do governo, que poderia ignorar a destinação apresentada pelos parlamentares

2015
Por meio da emenda constitucional 86, estabeleceu-se a execução obrigatória das emendas individuais, o chamado orçamento impositivo, com algumas regras:

• execução obrigatória até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior
• metade do valor das emendas destinado obrigatoriamente para a Saúde
• contingenciamento das emendas na mesma proporção do contingenciamento geral do Orçamento. As emendas coletivas continuaram com execução não obrigatória

2019

• O Congresso amplia o orçamento impositivo ao aprovar a emenda constitucional 100, que torna obrigatória também, além das individuais, as emendas de bancadas estaduais (um dos modelos das emendas coletivas)
• Metade desse valor tem que ser destinado a obras
• O Congresso emplaca ainda um valor expressivo para as emendas feitas pelo relator-geral do Orçamento: R$ 30 bilhões
• Jair Bolsonaro veta a medida e o Congresso só não derruba o veto mediante acordo que manteve R$ 20 bilhões nas mãos do relator-geral

2021
Valores totais reservados para cada tipo de emenda parlamentar:

• emendas individuais (obrigatórias): R$ 9,7 bilhões
• emendas de bancadas (obrigatórias): R$ 7,3 bilhões
• emendas de comissão permanente: R$ 0
• ​emendas do relator-geral do Orçamento (código RP9): R$ 16,8 bilhões

2022
Valores totais reservados para cada tipo de emenda parlamentar:

• emendas individuais (obrigatórias): R$ 10,9 bilhões
• emendas de bancadas (obrigatórias): R$ 5,8 bilhões
• emendas de comissão permanente: R$ 2,3 bilhões
• ​emendas do relator-geral do Orçamento (código RP9): R$ 16,5 bilhões