Congresso derruba veto ao projeto de Félix Mendonça Júnior

O Congresso Nacional derrubou, nesta quarta-feira (28/08), o veto presidencial ao Projeto de Lei 1978/11, do deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT), atribuindo a mesma pena de denúncia caluniosa com fins eleitorais (reclusão de 2 a 8 anos) à divulgação de fake news (notícia falsa) também com finalidade eleitoral.

O trecho será incorporado à Lei 13.834/19, sancionada e 4 de junho, que altera o Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965).

Segundo o texto confirmado pelos parlamentares, o crime de divulgação de fake news ocorrerá quando a pessoa divulgar, com finalidade eleitoral, ato ou fato atribuído falsamente a outro sabendo de sua inocência.

Antes, a legislação eleitoral previa detenção de até seis meses ou pagamento de multa para casos de injúria na propaganda eleitoral ou ofensa à dignidade ou ao decoro da pessoa.

Na justificativa do veto, o Poder Executivo argumentou que o patamar dessa pena é “muito superior” à pena de conduta semelhante já tipificada em outro artigo do Código Eleitoral, que prevê detenção de seis meses a dois anos. Isso violaria o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada.