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O Congresso Nacional derrubou 18 vetos parciais do presidente da República, Jair Bolsonaro, à Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019). Outros 15 vetos foram mantidos pelos parlamentares.
Com a derrubada de 18 vetos, foram retirados 16 crimes dos listados na Lei de Abuso de Autoridade. Entre eles, a não-concessão pelo juiz de liberdade provisória, a manifestação pública de procuradores da República sobre processo em curso e violações a prerrogativas de advogados.
Ao sancionar a Lei de Abuso de Autoridade, em 5 de setembro, Bolsonaro vetou várias das condutas tipificadas como abusivas no projeto aprovado pelo Congresso. O presidente retirou da lista de práticas passíveis de criminalização, por exemplo, restrições ao uso de algemas, registro de imagens de presos sem consentimento e busca e apreensão sem flagrante ou mandado.
