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A Câmara Federal começa a votar nesta segunda-feira (11) a minirreforma eleitoral, que precisa ser aprovada até 5 de outubro para valer já nas eleições municipais de 2024. Correndo contra o tempo, a Casa pretende aprovar um requerimento de urgência para votar o relatório de Rubens Pereira Júnior (PT-MA) diretamente no plenário. Na semana passada, o próprio presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), já tinha confirmado essa intenção. Entre os temas que estão na minirreforma estão federação partidária, propaganda eleitoral e financiamento de campanha.
Entidades criticam a pressa do Congresso e a possibilidade de retrocessos, como o afrouxamento do uso do Fundo Eleitoral e a proibição do bloqueio dos recursos partidários pela Justiça decidiu fatiar. Os deputados vão votar dois projetos: um para tratar de prestação de contas e das regras que impedem um político condenado de se candidatar; e outro para regular a propaganda eleitoral e uso do fundo partidário.
Entre os pontos que devem ser mantidos estão a antecipação do período de registro de candidaturas, a simplificação do processo de contas e da propaganda eleitoral, e uma melhor definição dos crimes de violência política contra a mulher. Outros pontos ainda aguardam consenso, como a distribuição das sobras eleitorais, que são as vagas não preenchidas pelos critérios do sistema proporcional.
Pereira Júnior informou ainda que os textos aprovados na Câmara deverão ser aproveitados pelo relator do projeto do Código Eleitoral em discussão no Senado, senador Marcelo Castro (MDB-PI). O projeto foi aprovado pela Câmara em 2021.
Pressa
A coordenadora do colegiado, deputada Dani Cunha (União-RJ), contestou algumas críticas de que o grupo de trabalho teve pouco tempo para produzir um texto. Segundo ela, foram mais de 26 reuniões realizadas desde agosto, além de audiências públicas e reuniões externas com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Procuradoria-geral Eleitoral, os dirigentes dos partidos e as bancadas feminina e negra na Câmara. “Oficiamos também todos os tribunais do País, para que eles pudessem enviar sugestões. Então ninguém pode dizer que não foi escutado”, disse Dani Cunha.
Para o relator, o texto apresentará poucas diferenças em relação ao que já foi apresentado anteriormente ao grupo de trabalho. “O texto final estará muito próximo do que foi apresentado no plano de trabalho inicial e dos tópicos apresentados. A divergência encontrada até aqui não diz respeito ao mérito das matérias, mas da redação”, afirmou Rubens.
Veja as principais prontas da minirreforma eleitoral:
Ficha suja
A proposta pretende alterar as regras de contagem de tempo para um político condenado ser impedido de disputar eleição. O texto em discussão pode estabelecer que esse tempo passará a contar da data do fato que causou a condenação. Um político que cometeu ato de improbidade e perdeu o mandato por isso, a data a ser considerada para contagem do tempo de inelegibilidade passa a ser a do ato criminoso e não a da condenação. Isso pode encurtar o prazo de um político disputar uma eleição.
Impulsionamento nas redes
A minirreforma pretende isentar de responsabilização os candidatos caso o impulsionamento de propaganda eleitoral tenha sido realizado após o término do prazo de veiculação. O nome do vice na chapa e os partidos da sua coligação não precisarão aparecer nas campanhas digitais. A proposta também pretende dar liberdade ao tamanho de propagandas políticas em banners, faixas expostos em espaços privados durante o período eleitoral. Ou seja, há possibilidade de liberar uso de muros e fachadas de prédios privados para expor propaganda de candidato.
Certidões negativas
O projeto dispensa a apresentação de certidões judiciais de “nada consta” pelos candidatos. Esses documentos acabam revelando a lista de processos quando o político responde a processos judiciais.
Penhora do Fundo Eleitoral
Os fundos eleitoral e partidário serão impenhoráveis – ou seja, não podem ser bloqueados como garantia de um pagamento – durante o período eleitoral. Se um juiz determinar o bloqueio do fundo, a decisão poderá configurar abuso de autoridade.
O projeto busca incluir que partidos que sequer tenham ligação formal na campanha possam repassar recursos para financiar outras legendas. Legendas rivais, como o PT e o PL, por exemplo, poderiam repassar recursos um para o outro.
