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O Congresso Nacional aprovou nesta última terça-feira (15) um projeto de lei com um pacote de medidas para auxiliar estados e municípios.
Negociado com o governo, o texto de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) aumenta de seis para dez anos o prazo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que prevê alívio no pagamento da dívida para governos locais que se comprometam a ajustar as contas públicas.
Em outra frente, a proposta flexibiliza as regras para estados que descumpriram o teto de gastos (que restringe o aumento das despesas públicas) imposto como contrapartida a uma renegociação da dívida firmada em 2016.
O projeto foi aprovado na tarde desta terça-feira por 381 votos a 57 na Câmara. Cinco deputados se abstiveram. Mais tarde, às 23h, o texto foi aprovado no Senado. As medidas receberam o apoio da equipe econômica.
A mudança no RRF beneficia o Rio, a única unidade da federação a aderir ao programa. Pelas regras originais, o RRF tem duração máxima de seis anos — três anos, prorrogáveis por mais três.
A proposta aprovada amplia o prazo para dez anos, incluindo o período de até um ano que estados interessados terão para a apresentação de um plano de ajuste fiscal. Nessa fase de preparação, a União concederá alívio no pagamento de débitos.
Com a aprovação do projeto no Congresso, o estado poderá preparar um novo plano para ajustar as contas em até dez anos, seguindo as novas regras. O governador em exercício, Cláudio Castro, já indicou que vê a prorrogação do RRF como uma espécie de “salvação” para o Rio.
A medida também é importante para os outros entes interessados no programa: Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás. Uma das principais mudanças é a flexibilização de parte das regras de acesso ao plano, como o fim da exigência de que estatais sejam totalmente privatizadas.
No novo texto, governos regionais poderão vender apenas parte de companhias públicas como contrapartida à ajuda federal. O projeto permite que parte das medidas de ajuste possa ser feita por decretos do governador do estado, e não apenas por meio de leis aprovadas na Assembleia Legislativa.
Na hipótese de privatização de estatais, os deputados aprovaram alteração em plenário para permitir a liquidação ou extinção dessas empresas e a possibilidade de que os recursos sejam usados para o pagamento de pessoal — o que era vedado no texto do relator.
Em outro trecho, o projeto flexibiliza as regras para estados que descumpriram o teto de gastos. A medida foi a única contrapartida imposta a estados que renegociaram dívidas com a União em 2016. A proposta não mexe no teto de gastos federal, previsto na Constituição.
O refinanciamento da dívida com a União firmado naquele ano permitiu que estados alongassem o prazo de pagamento desses débitos por até 20 anos. Além disso, autorizou descontos nos valores das parcelas mensais.
Em contrapartida ao alívio, esses entes concordaram em limitar o crescimento das despesas em 2018 e em 2019 à variação da inflação. O descumprimento da regra obriga o pagamento integral das parcelas, sem benefícios.
2032 como prazo final
Segundo dados do Tesouro, 11 estados descumpriram o teto e, por isso, passarão a dever imediatamente R$ 43,9 bilhões de acordo com as regras atuais. Parcelas mensais de R$ 5,3 bilhões serão devidas a partir de janeiro, quando acabam os efeitos do auxílio a governos locais aprovado durante a pandemia.
No Rio, a conta é de R$ 1,7 bilhão por mês.
O projeto aprovado pelo Congresso permite que o retorno do pagamento seja substituído por medidas menos duras. Uma delas é a manutenção de um prazo mais longo para quitar a dívida, em troca dos juros sobre o que deixou de ser pago no período com desconto nas parcelas.
Outra opção significa, na prática, tentar cumprir o teto de gastos novamente. Nesse formato, estados poderão se comprometer a limitar despesas entre 2021 e 2023 ao crescimento da inflação (conforme prevê a regra do teto).
As despesas com saúde e educação, porém, não ficariam limitadas pela inflação do período.
O projeto ainda estabelece o ano de 2032 como data final para os estados cumprirem o limite previsto de gastos com pessoal. Além disso, unifica as regras para calcular estas despesas. Hoje, alguns estados excluem os inativos da conta, o que tem sido usado para melhorar o quadro das finanças locais.
— Não há um regramento único no país em relação à apuração dos gastos de pessoal, isso sempre foi inclusive um sofrimento para a Secretaria do Tesouro Nacional. O Tesouro precisa ter condições de fazer uma análise igualitária para todos os estados brasileiros. Não pode um estado não incluir pensionista, e o outro incluir pensionista. Não faz sentido um estado não incluir o déficit da Previdência, e o outro incluir o déficit da Previdência — disse o relator da proposta, deputado Mauro Benevides (PDT-CE).
