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sexta-feira 16 de dezembro de 2022 às 12:16h

Congresso aprova projeto com novas regras para o orçamento secreto

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O Congresso Nacional iniciou a Ordem do Dia desta sexta-feira (16), em sessão semipresencial. A pauta traz o Projeto de Resolução do Congresso (PRN) 3/22, que tratava da transparência nas emendas de relator-geral do Orçamento.

O PRN 3/22, analisado ontem por deputados e senadores, determina que 80%  das emendas de relator-geral serão definidas pelos partidos no Congresso e 20% pelo próprio relator-geral e pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado. Pelo menos metade do valor contemplará saúde, assistência social e educação.

Senado vota agora proposta.

Mais informações em instantes.

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