Congresso aprova orçamento 2024 com calendário para empenho de emendas obrigatórias

Em sessão conjunta, o Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (19), o texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024.

Na Câmara, a proposta foi aprovada de forma simbólica, ou seja, sem a contagem de votos. No Senado, os parlamentares pediram verificação nominal. O placar foi de 65 a 2 entre os senadores a favor do texto-base.

Para a votação ser concluída, os deputados e os senadores precisam aprovar os chamados destaques, que são as sugestões de alteração do texto principal. Esta etapa está em curso.

Concluída a votação, o texto será enviado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ser sancionado.

A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento para o próximo ano. Ela antecede a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o Orçamento em si, com a estimativa de receita e a programação de despesas para o ano seguinte. A previsão é que a LOA seja votada na próxima quinta (21).

A versão aprovada pelos deputados e pelos senadores fixa um calendário para o empenho das emendas parlamentares impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório, como as emendas de bancada e as individuais.

Quando o texto tramitou no Congresso, o relator da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), recuou para que não fosse estabelecido um cronograma de empenho das emendas de comissão. Ele atendeu a um pedido do governo.

Antes, o parlamentar havia proposto que os recursos fossem empenhados até 30 de junho de 2024.
No relatório, Forte também determinou que o equivalente a 0,9% da receita corrente líquida de 2022 sejam destinados a emendas de comissão. O percentual equivale a, aproximadamente, R$ 11 bilhões.

Sistema S

Danilo Forte também decidiu tirar o financiamento do Sistema S do orçamento da União para o ano que vem. Quando a despesa foi incluída na LDO, o governo ficou incomodado. A medida podia resultar na perde de R$ 40 bilhões.

Ao todo, nove entidades compõem o Sistema S. São elas:

• Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai)
• Serviço Social do Comércio (Sesc)
• Serviço Social da Indústria (Sesi)
• Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac)
• Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)
• Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar)
• Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop)
• Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat)
• Serviço Social de Transporte (Sest)

Passagens aéreas

Também foi retirado do texto o dispositivo que estabelecia o pagamento de passagens aéreas semanais para que os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retornassem às suas casas.

Ficou mantido, porém, que o benefício seja dado a ministros de Estado, membros do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.

A ideia é que a União arque com as viagens entre Brasília e as cidades onde eles moram.

Fundo eleitoral

Danilo Forte ainda incluiu no relatório um teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – conhecido popularmente como fundo eleitoral.

O instrumento distribui recursos públicos aos partidos políticos em ano eleitoral, visando financiar campanhas aos cargos em disputa.

Nas eleições de 2022, foram usados R$ 4,9 bilhões de dinheiro público para financiar as despesas de candidatos.

A distribuição do fundo para campanhas leva em conta o tamanho das bancadas dos partidos com base no resultado da eleição anterior e segue os seguintes critérios:

• 2% distribuídos igualmente entre todos os partidos registrados;
• 35% consideram a votação de cada partido que teve ao menos um deputado eleito na última eleição para a Câmara;
• 48% consideram o número de deputados eleitos por cada partido na última eleição, sem levar em conta mudanças ao longo da legislatura; e
• 15% consideram o número de senadores eleitos e os que estavam na metade do mandato no dia da última eleição.

Fundeb

Também foi incluído no relatório um dispositivo para permitir que os recursos federais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) possam ser usados para o pagamento de despesas relacionados a transporte, alimentação e uniforme escolar.

Atualmente, a legislação prevê que os recursos podem ser usados para a aquisição de material didático-escolar e transporte escolar, mas não fala, de forma explícita, em merenda e uniforme escolar.