Congresso aprova ajuste do Orçamento à pandemia

O Congresso aprovou nesta última quinta-feira (2), em sua 1ª sessão remota da história, projeto que inicialmente regulamentava o Orçamento impositivo. Ele sofreu alterações para facilitar a gestão das contas públicas durante o Estado de calamidade e o combate à pandemia de coronavírus. Câmara e Senado tiveram votações virtuais separadas.

A Câmara aprovou, conforme o Poder 360 por 441 votos a 1, o PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) 2 de 2020, que esclarece as regras do Orçamento impositivo. Já no Senado, o texto obteve 78 votos favoráveis e nenhum voto contrário. A matéria vai à sanção presidencial.

Normalmente, nas sessões do Congresso os deputados votam e os senadores fazem o mesmo em seguida, no mesmo plenário. Como as duas Casas estão em regime de votação remota, porém, os senadores deliberaram apenas horas depois.

O texto do PLN altera e dá maior clareza à meta de resultado primário do governo federal, regulamenta o caráter impositivo do Orçamento e permite alterar as emendas de relator e de comissões permanentes, desde que com a concordância ou solicitação do autor.

Na votação desta quinta, contudo, foi aprovada uma versão um pouco diferente. O ministro da Economia, Paulo Guedes, encaminhou 1 ofício ao Congresso no qual explica alterações que deveriam ser feitas para adequar o Orçamento à realidade de enfrentamento à pandemia. Eis a íntegra (365 KB).

No documento assinado pelo ministro, a pasta pede que seja revisada a estimativa de resultado primário para os Estados, o Distrito Federal e os municípios. Antes o valor estava zerado e agora aponta para deficit de R$ 30,8 bilhões dos entes.

Outra mudança exclui a proibição de concessão ou renovação de empréstimos por agências financeiras oficiais de fomento –instituição com o objetivo principal de financiar empreendimentos previstos em programas de desenvolvimento. Uma 3ª adequação afrouxa a regra de compensação de gastos, para que nem toda despesa no período emergencial precise ser compensada por outra receita.

A última alteração acaba com a previsão do plano de  redução de benefícios tributários. Ele seria encaminhado pelo presidente e conteria uma redução anual de 0,5% do PIB até 2022. Todos os pedidos de Guedes foram acatados e o projeto, alterado, foi aprovado em forma de um adendo de plenário. Eia a íntegra (635 KB).

O projeto é um dos que pertenciam ao acordo sobre vetos a parte das regras de impositividade ao Orçamento de 2020. O acordo do qual o projeto faz parte permitiu que os vetos presidenciais sobre o tema fossem mantidos, em 4 de março. Os vetos seriam mantidos e os PLNs enviados pelo Executivo seriam aprovados.

A manutenção do veto que trata da distribuição desses recursos contou com o apoio de 398 deputados. Outros dois defenderam sua derrubada. A outra parte do combinado, entretanto, nunca chegou a ser realizada.

Em meio à ferrenha oposição no Senado, os PLNs que retornavam cerca de R$ 20 bilhões para o controle do relator do Orçamento não chegaram a ser votados no plenário. Foram apreciados apenas na Comissão Mista de Orçamento. Com a pandemia de coronavírus, caíram ainda mais em esquecimento. Saíram do rol de prioridades.