Congresso aprova 6 projetos que liberam crédito orçamentário para diversas ações do governo

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (4), em sessão conjunta de deputados e senadores, seis projetos que abrem crédito orçamentário para diversos programas e ações de órgãos do governo. As propostas, de autoria do Poder Executivo, seguem para sanção presidencial.

Confira os projetos aprovados:

Desenvolvimento regional

O PLN 24/23 destina crédito especial de R$ 632,1 milhões para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), R$ 180 milhões para o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) e R$ 80 milhões para o Ministério da Defesa.

O projeto, que remaneja um total de R$ 892,1 milhões no Orçamento da União deste ano, recebeu relatório favorável do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

De acordo com o projeto, o valor destinado à Codevasf será usado para apoiar projetos de desenvolvimento regional, enquanto a parcela do Dnocs será usada em projetos de desenvolvimento sustentável. Os dois órgãos são subordinados ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Já o montante do Ministério da Defesa tem como objetivo a implementação de infraestrutura básica nos municípios que integram o projeto Calha Norte, espalhados por dez estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

O total será remanejado dos orçamentos do Ministério das Cidades (R$ 602,1 milhões) e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (R$ 44 milhões) e, internamente, do próprio Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (R$ 246 milhões).

Como se trata de remanejamento de recursos já previstos, não haverá aumento de despesas.

Segurança nuclear

O PLN 13/23 abre crédito adicional especial no Orçamento de 2023 para o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação no valor de R$ 22,8 milhões. O projeto teve voto favorável do relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

Segundo a justificativa do governo, o montante vai custear despesas com monitoramento, regulação e fiscalização da segurança nuclear e proteção radiológica das atividades de instalações nucleares e outras fontes de radiação. Os recursos serão remanejados do Ministério de Minas e Energia para o Ministério da Ciência e Tecnologia, sem impacto nas metas fiscais, de acordo com o Executivo.

Quem receberá o aporte financeiro será a Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), uma vez que o presidente da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear ainda não foi nomeado e, assim, o órgão não pode funcionar, conforme determina a lei que criou a instituição (Lei 14.222/21).

Cabe à autoridade nuclear monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica das atividades e das instalações nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional.

Segurança pública

O PLN 25/23 concede crédito especial para os ministérios da Justiça, dos Transportes, da Integração, das Cidades, e de Portos e Aeroportos no valor de R$ 126,68 milhões. O projeto foi relatado na Comissão Mista de Orçamento pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

Pelo projeto, o dinheiro será dividido entre os cinco órgãos. No Ministério da Justiça e Segurança Pública, o valor será usado na capacitação de profissionais e gestores do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Já o Ministério dos Transportes deverá repassar sua parte à Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para a implantação do trecho 3 da Ferrovia de Integração Oeste-Leste; e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para o pagamento de despesas da construção e manutenção de rodovias no Rio Grande do Sul, em Minas Gerais, no Ceará e na Paraíba.

Por sua vez, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional usará os recursos para concluir a Rodovia da Jiboia, no estado de Sergipe. No Ministério das Cidades, o dinheiro será aplicado na ampliação do acesso ao financiamento habitacional.

Por fim, o Ministério de Portos e Aeroportos destinará sua parte à reforma do aeroporto de Itacoatiara (AM). Segundo o governo, as novas despesas serão custeadas com a anulação de outras já previstas.

Cais da Gamboa

O PLN 18/23 abre crédito suplementar de R$ 26 milhões para a Companhia Docas do Rio de Janeiro, mais conhecida como PortosRio. O dinheiro vai reforçar a ampliação e a modernização do Cais da Gamboa, no Porto do Rio de Janeiro.

A PortosRio é a autoridade portuária responsável pela gestão dos portos públicos do estado do Rio de Janeiro, que compreende os portos do Rio de Janeiro, de Itaguaí, de Niterói e de Angra dos Reis. Foi criada em 1967, em substituição à Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Duplicação de rodovia

O PLN 26/23 remaneja R$ 39,7 milhões entre setores do Comando do Exército, com o objetivo de reforçar despesas com a duplicação da rodovia GO-213 no Orçamento deste ano.

O dinheiro do crédito suplementar vai para o convênio do Comando do Exército com o estado de Goiás para a execução de obras na rodovia, que será duplicada em dois trechos.

O primeiro trecho, de 39 quilômetros, vai de Morrinhos ao entroncamento com a GO-507, na entrada de Rio Quente. O segundo, de 18 quilômetros, é referente ao trevo de Rio Quente a Caldas Novas.

O dinheiro vem de reservas financeiras do próprio Comando do Exército; portanto, o projeto não cria despesas extras para o Orçamento da União.

Organismos internacionais

O PLN 15/23 abre crédito especial de R$ 89,3 milhões no Orçamento para que o Brasil pague contribuições devidas a organismos internacionais.

Relatado pelo senador Cid Gomes (PDT-CE), o projeto determina que o dinheiro será usado pelo Ministério do Planejamento para o pagamento de contribuição aos seguintes órgãos internacionais:

• Instituto Social do Mercosul: R$ 16,3 milhões;
• Fundo Índia-Brasil-África do Sul de Combate à Fome e à Pobreza: R$ 5,1 milhões;
• Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul: R$ 9,2 milhões;
• Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco: R$ 7,7 milhões;
• Fundo Africano de Desenvolvimento: R$ 51 milhões.