Confederação Nacional de Municípios solicita prorrogação de prazo para envio da Declaração do laudo do Valor da Terra Nua

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ofício à Receita Federal do Brasil (RFB) solicitando a prorrogação do prazo pelo período de 90 dias para que o Distrito Federal e Municípios enviem a declaração do Valor da Terra Nua (VTN). O prazo atual, determinado pela norma, é até o último dia útil de abril, que nesse exercício será dia 30.

A solicitação atende ao pleito de diversos Municípios que, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19), vem repercutindo nas finanças municipais com o atendimento mais direto à área da saúde. Sendo assim, para cumprir o envio do VTN, o gestor deverá arcar financeiramente com a contratação de profissional especializado.

Como determina na Instrução Normativa (IN) 1.877/2019, a Receita Federal do Brasil (RFB) definiu a obrigatoriedade do envio das informações para todos os Municípios e o Distrito Federal independentemente da existência de convênio do ITR firmado entre o Município e a União. A ação vai em conformidade com o descrito artigo 4º da IN: “As informações a que se refere o art. 1º serão prestadas pelos municípios ou pelo Distrito Federal e servirão de base para o cálculo do valor médio do VTN, por hectare, para cada enquadramento de aptidão agrícola de terras existentes no território do respectivo ente federado, conforme descrito no art. 3º”.

A Instrução Normativa deixa explícita que o envio do VTN é uma projeção para que se tenha um aumento da arrecadação, mesmo aos Municípios que não têm a opção de convênio, e da fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR), quando ela declara critérios específicos a serem utilizados por um profissional técnico, exclusivo, legalmente habilitado, vinculado ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e aos correspondentes Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Crea).

A CNM alerta que a Receita Federal ainda não respondeu o ofício quanto à solicitação de prorrogação. Sendo assim, os Entes municipais devem cumprir o prazo do envio até uma nova determinação do órgão.