Confederação Nacional de Municípios pede normalidade à ANM para pagamento de recursos da Cfem

O atraso nos repasses da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais (Cfem) aos Entes locais tem preocupado os gestores dos Municípios que recebem este recurso. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebeu diversos questionamentos de prefeitos e diante disso vem mantendo contato constante com a Agência Nacional de Mineração (ANM) para que o problema seja solucionado. Após o questionamento por parte da entidade municipalista, a ANM informou que retomará a normalidade em breve.

A diretoria financeira da Agência pontuou a possibilidade de fazer os repasses dos recursos da Cfem entre os dias 19 e 20 de julho e informou que o sistema ainda passa por inconsistências e que fará os repasses do mês corrente para os Municípios produtores. Já os valores do mês anterior serão efetuados assim que resolvidas as inconsistências apresentadas no referido mês.

Para os Municípios impactados ainda não há previsão, visto que, até o momento, não foi editado o decreto conforme a Lei 14.514/2022, promulgada em 29 de dezembro. Dessa forma, a CNM já oficiou o Ministério de Minas e Energia solicitando prioridade na edição do ato normativo com as regulamentações necessárias, que de imediato abriu procedimento junto ao Sistema Eletrônico de Informações.

Em caso de dúvida, o gestor pode entrar em contato pelo e-mail: financas@cnm.org.br ou pelo telefone (61) 2101-6666.