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Demandas municipais e debates sobre normativas previdenciárias foram analisadas durante a 1ª reunião ordinária do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) integra o colegiado e foi representada na videoconferência pelo ex-presidente Paulo Ziulkoski. Custos administrativos e a demora na autorização dos consignados estiveram entre os destaques do encontro.
Na ocasião, o Secretário de Previdência Narlon Gutierre Nogueira apresentou as minutas de normas como a resolução do custeio administrativo e dos consignados que já estão sendo discutidos no Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev). Ziulkoski manifestou preocupação com os custos administrativos dos Municípios considerados de pequeno porte e com a possibilidade de contratação de consultorias especializadas em ajudar esses entes a equacionarem os seus déficits. Ele solicitou que essa questão fosse analisada e a sugestão foi pautada para uma nova reunião do Conselho marcada para o dia 18 de junho.
Em relação aos investimentos, o municipalista alertou para a demora na autorização dos consignados e os limites que serão permitidos. Nesse sentido, outro motivo de apreensão de Ziulkoski é com o modelo de gestão que está sendo proposto, tendo em vista que os Municípios não possuem conhecimentos suficientes na gestão própria desse tipo de investimento e a opção alternativa seria uma terceirização via instituições financeiras, que poderá onerar esse tipo de operação para os servidores. A CNM ainda foi representada pelo consultor de Previdência Mário Rates e pelo analista técnico de Previdência Fernando Benício.
Outros pontos
Na sequência, foi apresentada a Portaria 9.907/2020. A normativa estabelece parâmetros para o atendimento aos requisitos mínimos previstos no artigo 8º-B da Lei 9.717/1998. Essa determinação deve ser cumprida pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Também foi tratada no encontro a norma que regulamentará os prazos de análises e de parâmetros da compensação previdenciária como, por exemplo, a multa pelo atraso na análise e a estimativa da renda mensal inicial. A normativa aborda ainda o prazo de adesão ao novo Comprev, que deve ser feita até dezembro de 2021.
Por fim, o subsecretário de Regimes Próprios Allex Albert informou que as minutas de portarias que regulamentam o artigo 9º da Lei Complementar 173/2020, sancionada na semana passada, foram encaminhadas à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e estão em fase de análise. Vale ressaltar que são duas minutas, sendo uma com as contribuições e parcelamentos e outra apenas com as contribuições.
