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Possibilidade de comprar essas áreas da União foi aberta por lei aprovada este ano
O Projeto de Lei 5177/20 cria uma linha de crédito para financiar a compra de terrenos de marinha de propriedade da União que forem colocados à venda. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é da deputada Rosana Valle (PSB-SP). O alvo da linha de crédito são os foreiros, ocupantes, arrendatários e cessionários que vivem nos terrenos de marinha.
A possibilidade de comprar essas áreas da União foi aberta pela Lei 14.011/20, que entrou em vigor em junho. A lei dá prioridade aos foreiros para a compra dos lotes.
A deputada explica que os imóveis construídos nessas áreas têm escritura, mas os moradores não são donos integrais dos lotes. Para viver nos terrenos, eles são obrigados a pagar anualmente à União uma taxa, chamada foro.
Domínio pleno
“A ideia é que essas pessoas possam comprar essa parcela que hoje é detida pelo governo e, assim, obter o domínio pleno dos imóveis, ficando livres do pagamento de taxas que sofrem reajustes extremamente elevados”, disse Valle.
O projeto prevê as condições da linha de crédito, que são as seguintes: prazo de 180 meses para quitar o empréstimo, juros equivalentes à taxa Selic acrescida de 4,5% sobre o valor concedido e parcelas limitadas a 30% da renda comprovada do foreiro.
O risco da operação será integralmente garantido pela União. Além disso, o crédito será concedido no regime de alienação fiduciária.
