Comissões de Agricultura e Infraestrutura da AL-BA analisam portaria do Inema

A Portaria do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) Nº 19.452/19 foi alvo de debates na manhã desta terça-feira (26) pelas comissões de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo e de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa, que se reuniram em audiência pública conjunta para analisar a medida. A norma determina aos usuários de poços tubulares que possuem autorização (outorga) para uso de recursos hídricos, a instalarem hidrômetros e tubulação de monitoramento de saída de água, nos casos de poços para consumo humano, para que o Estado faça a coleta e as análises necessárias de potencial de contaminação desses poços. A portaria é direcionada para poços acima de 126 metros cúbicos diários para consumo humano, que atendem a povoados e cidades, e poços a partir de 43,3 metros cúbicos diários.

Os deputados estão preocupados. O agronegócio está em alerta. Teme que a portaria seja um indício de futura cobrança. Mas a Diretora Geral do Inema, Márcia Telles, garantiu: a medida não trata de cobrança de água, “ainda que pudesse”. “Água é um bem público e pode ser cobrada”, lembrou. Os mecanismos para o pagamento da água consumida já estão definidos em legislação anterior, informou, ao garantir que o que a portaria estabelece é o monitoramento do uso da água.

Controle

O Governo do Estado precisa saber o volume de água que está sendo consumido dos rios pelos irrigantes. Para isso é necessário que se coloque medidores. Foi a explicação da diretora do Inema. Segundo considera, o controle do uso da água é uma medida boa para todos – para o Estado, que vai conseguir monitorar o uso dos recursos hídricos, e para o produtor. “É importante medir o que se retira dos rios”, defendeu a gestora.

E sempre há os maus produtores, aqueles que consomem muito mais do que a outorga permite. Os medidores os monitorarão. “O Governo do Estado poderia utilizar-se de medidas punitivas”, adiantou Márcia Telles, mas preferiu ouvir os irrigantes para entender qual a dificuldade de instalarem hidrômetros, um mecanismo já previsto para ser implantando há cindo anos. O Inema chegou à conclusão de que os produtores tinham medo de investir num medidor e ser reprovado mais tarde pelo Instituto do Meio Ambiente.

O órgão resolveu, então, normatizar a questão e lançou a portaria. As explicações de Márcia Telles foram referendadas pelo líder da maioria na Assembleia Legislativa, Rosemberg Pinto (PT), que também ressaltou o fato de os pequenos produtores estarem isentos do uso do medidor, o que seria suficiente para acalmar os que têm alardeado que a medida é o primeiro passo para a cobrança da água outorgada pelo Inema.

Sugestões

Os irrigantes concordam com a instalação do equipamento, mas têm ressalvas e sugestões. Para o presidente da Associação Baiana dos Produtores de Algodão (Abrapa), Júlio César Busato, os irrigantes passam por várias situações desagradáveis. No Oeste da Bahia, contou durante a audiência pública, quando se coloca “uma bomba no rio”, são lembrados de que a água vai acabar e que seus netos ficarão privados.

Para Busato, é preciso regras e transparência na ação governamental. Ele concorda com a cobrança da água já estabelecida em lei, mas aponta que os recursos arrecadados devem ser investidos na bacia hidrográfica que os gerou. Este sistema tem que ser “seguro e transparente”, defendeu.

Quem também apresentou sugestões à audiência pública foi o presidente da Associação de Agricultores Irrigantes da Bahia (Aiba). Celestino Zanella disse que a entidade que representa é “100% a favor da cobrança” e do monitoramento, mas defende ampla discussão antes da adoção da medida. E mais: que os produtores que recebem outorga e não instalarem o medidor de vazão têm que ser rigorosamente punidos. “O Brasil é pródigo em leis e pródigo também em não cumpri-las”, criticou.

Alguns deputados têm visão crítica sobre a portaria. Membro titular da Comissão de Agricultura e Política Rural da ALBA, Paulo Câmara (PSDB) é um deles e adianta que a medida acende sinal de alerta para os produtores, que estão apreensivos quanto a uma possível cobrança futura da água. “Se o Inema estiver implementando essa norma para controlar o uso indevido da água, somente para fiscalização, terá o meu aval e o meu apoio. Mas se for para cobrar futuramente e penalizar quem produz, eu sou contra, pois é um desserviço que o Inema presta ao nosso Estado, uma vez que os agricultores não aguentam mais serem taxados”, declarou o parlamentar.

Ele questiona, por exemplo, porque somente agora, 22 anos depois de promulgada a Lei Federal n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, o Estado decidiu adotar a medida que, considera, penaliza o agricultor. Câmara defende o agronegócio, lembrando que o setor “é responsável por 25% do PIB da Bahia”.